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MPV 1093/2021 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 14360/2022 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
31/12/2021 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social; e revoga dispositivos da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. |
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Explicação da Ementa |
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Revoga dispositivo da Lei nº 12.546, de 2011. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, critério, Ministério do Trabalho e Previdência, divulgação, resultado financeiro, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), transparência pública. _Alteração, lei federal, revogação, dispositivo legal, União, compensação, Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS), desoneração tributária, folha de pagamento. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/03/2022 |
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 02/02/2022 a 03/02/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2022.
Congresso Nacional: 02/02/2022 a 02/04/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2022
*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
31/12/2021 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/05/2022 |
Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ) |
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01/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14360/2022. DOU 02/06/22 PÁG 02 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (16) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (5) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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31/12/2021 |
Poder Executivo (EXEC) |
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• |
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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31/12/2021 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Prazo para Emendas: 02/02/2022 a 03/02/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2022.
Congresso Nacional: 02/02/2022 a 02/04/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2022
*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
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23/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido o Ofício n. 51/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1093, de 2021, que Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social". |
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• |
Recebida a Mensagem nº 757/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1093/2021. |
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03/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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04/03/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/2022. |
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01/04/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 25, de 31/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/04/2022 – Seção 1 – Página 2) |
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27/04/2022 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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03/05/2022 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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04/05/2022 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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05/05/2022 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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17/05/2022 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ) |
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17/05/2022 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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18/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ). |
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18/05/2022 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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19/05/2022 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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24/05/2022 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Leitura do recebimento do Ofício n° 51/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.093/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/5/2022 - 13h55 - 68ª Sessão). |
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24/05/2022 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Votação do Requerimento da Bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. |
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Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS). |
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• |
Rejeitado o Requerimento. Sim: 78; não: 256; total 334. |
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• |
Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 5, pela Comissão Mista do Congresso Nacional. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pela Deputada Bia Kicis (PL-DF), em substituição ao Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.093, de 2021, e das emendas apresentadas; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas da Medida Provisória nº 1.093, de 2021, e das Emendas nºs 1, 2, 4 e 5; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.093, de 2021, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4 e 5. A Emenda nº 3 foi retirada pelo autor. |
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• |
Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC). |
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Encerrada a discussão. |
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• |
Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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• |
Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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• |
Aprovada a Medida Provisória nº 1.093, de 2021. Sim: 346; não: 9; total: 355. |
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• |
Votação das Emendas de Comissão com parecer pela rejeição. |
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• |
Rejeitadas as Emendas de Comissão. |
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• |
Votação do DTQ 1: PCdoB: Destaque para votação em separado do Art. 2º da MP 1.093/2021, para fins de supressão. (art. 161, I). |
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• |
Encaminhou a Votação o Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE). |
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• |
Mantido o texto. Sim: 257; não: 87; total: 344. |
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• |
Prejudicado o DTQ 2: PSOL: Destaque para votação em separado do artigo 2º da Medida Provisória nº 1093 de 2021, com vistas à sua rejeição. (art. 161, I). |
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• |
Prejudicado o DTQ 3: PSB: destaque para votação em separado do art. 2º da Medida Provisória 1093/2021, com vistas a sua supressão. |
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• |
Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ). |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.093-A/2021). |
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24/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ). |
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• |
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 345/2022/SGM-P. |
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01/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 14360/2022. DOU 02/06/22 PÁG 02 COL 01. |
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02/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 214/2022 (CN) encaminhando texto promulgado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 1093/2021 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => MPV 1093/2021 |
27/04/2022 |
Renildo Calheiros |
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Destaque para Votação em Separado - MPV 1093/2021 |
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DTQ 2 => MPV 1093/2021 |
27/04/2022 |
Sâmia Bomfim |
|
Destaque para Votação em Separado - MPV 1093/2021 |
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|
DTQ 3 => MPV 1093/2021 |
18/05/2022 |
Bira do Pindaré |
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Destaque para Votação em Separado - MPV 1093/2021 |
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MPV 1093/2021 Emendas apresentadas |
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MPV 1093/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/03/2022 |
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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MPV 1093/2021 Pareceres apresentados |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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AA 1 MESA => MPV 1093/2021 |
Autógrafo |
24/05/2022 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Comissão Mista da MPV 1093/2021 (MPV109321) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PPP 1 MPV109321 => MPV 1093/2021 |
Parecer Proferido em Plenário |
24/05/2022 |
Altineu Côrtes |
|
Parecer proferido em Plenário pela Deputada Bia Kicis (PL-DF), em substituição ao Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.093, de 2021, e das emendas apresentadas; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas da Medida Provisória nº 1.093, de 2021, e das Emendas nºs 1, 2, 4 e 5; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.093, de 2021, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4 e 5. A Emenda nº 3 foi retirada pelo autor. |
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|
PRLP 1 => MPV 1093/2021 |
Parecer Preliminar de Plenário |
18/05/2022 |
Altineu Côrtes |
|
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social. |
|
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|
DVT 1 => MPV 1093/2021 |
Declaração de Voto |
24/05/2022 |
Josivaldo Jp |
|
Declaração de Voto, DTQ 1 do PCdoB MPV 1093/2021 |
|
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|
RDF 1 => MPV 1093/2021 |
Redação Final |
24/05/2022 |
Altineu Côrtes |
|
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social; e revoga dispositivos da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 |
|
|
|
DVT 2 => MPV 1093/2021 |
Declaração de Voto |
25/05/2022 |
Carla Dickson |
|
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social |
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|
DVT 3 => MPV 1093/2021 |
Declaração de Voto |
01/06/2022 |
Luizianne Lins |
|
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social; e revoga dispositivos da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. |
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MPV 1093/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
MSC 757/2021 |
Mensagem |
23/02/2022 |
Poder Executivo |
|
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1093/2021, que ".Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social". |
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|
|
RPD 1 => MPV 1093/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/05/2022 |
Sâmia Bomfim |
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - MPV 1093/2021 |
|
|
|
RPD 2 => MPV 1093/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/05/2022 |
Sâmia Bomfim |
|
Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1093/2021 |
|
|
|
RPD 3 => MPV 1093/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/05/2022 |
Sâmia Bomfim |
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - MPV 1093/2021 |
|
|
|
RPD 4 => MPV 1093/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/05/2022 |
Sâmia Bomfim |
|
Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1093/2021 |
|
|
|
RPD 5 => MPV 1093/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/05/2022 |
Sâmia Bomfim |
|
Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1093/2021 |
|
|
|
RPD 6 => MPV 1093/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/05/2022 |
Sâmia Bomfim |
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - MPV 1093/2021 |
|
|
|
RPD 7 => MPV 1093/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/05/2022 |
Sâmia Bomfim |
|
Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1093/2021 |
|
|
|
RPD 8 => MPV 1093/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/05/2022 |
Sâmia Bomfim |
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - MPV 1093/2021 |
|
|
|
RPD 9 => MPV 1093/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/05/2022 |
Sâmia Bomfim |
|
Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1093/2021 |
|
|
|
RPD 10 => MPV 1093/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/05/2022 |
Sâmia Bomfim |
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - MPV 1093/2021 |
|
|
|
RPD 11 => MPV 1093/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/05/2022 |
Sâmia Bomfim |
|
Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1093/2021 |
|
|
|
RPD 12 => MPV 1093/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/05/2022 |
Sâmia Bomfim |
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - MPV 1093/2021 |
|
|
|
RPD 13 => MPV 1093/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/05/2022 |
Sâmia Bomfim |
|
Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1093/2021 |
|
|
|
RPD 14 => MPV 1093/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/05/2022 |
Sâmia Bomfim |
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - MPV 1093/2021 |
|
|
|
RPD 15 => MPV 1093/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/05/2022 |
Sâmia Bomfim |
|
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - MPV 1093/2021 |
|
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