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MPV 1091/2021
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 14358/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 31/12/2021
Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.
Indexação
Reajuste, valor, salário mínimo, Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
03/03/2022 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2022 a 03/02/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2022.
Congresso Nacional: 02/02/2022 a 02/04/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.		 31/12/2021
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/05/2022 Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG)
01/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14358/2022. DOU 02/06/22 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (17) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/12/2021 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
31/12/2021 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 02/02/2022 a 03/02/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2022.
Congresso Nacional: 02/02/2022 a 02/04/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
23/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 49/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.091, de 2021, que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.
23/02/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem n. 751/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.091/2021, que 'Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.'".
24/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebida a Mensagem nº 751/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1091/2021.
03/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
04/03/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/2022.
01/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato n. 23, de 31/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/04/2022 –  Seção 1 – Página 2)
17/05/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/05/2022 Plenário (PLEN)
• Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG)
18/05/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/05/2022 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG).
24/05/2022 Plenário (PLEN)
• Leitura do recebimento do Ofício n° 49/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.091/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/5/2022 - 13h55 - 68ª Sessão).
24/05/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Designada relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Greyce Elias (Avante-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.091, de 2021, e das emendas apresentadas na Comissão; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.091, de 2021, e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.091, de 2021, e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão.
• Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 6.
• Designada relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pela relatora, Dep. Greyce Elias (Avante-MG), pela Comissão Mista, que conclui pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3 e 5; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas da Emenda de Plenário nº 4; pela adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 6; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 5 e 6; pela injuridicidade e técnica legislativa inadequada da Emenda de Plenário nº 4; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 1.091, de 2021, ressalvados destaques. Sim: 355; toral: 355.
• Votação das Emendas de Comissão e de Plenário com parecer pela rejeição.
• Rejeitadas as Emendas.
• Votação do DTQ 6: PT: Emenda de Comissão n. 7 (art. 161, II).
• Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
• Rejeitada a Emenda. Sim: 120; não: 226; total: 346.
• Votação do DTQ 7: PT: Emenda de Plenário n. 6 (art. 161, II).
• Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
• Rejeitada a Emenda. Sim: 126; não: 222; total: 348.
• Retirado o DTQ 1: PDT: Emenda de Plenário n. 3 (art. 161, II).
• Prejudicado o DTQ 2: PSB: Emenda de Plenário nº 4 (art. 161, II).
• Prejudicado o DTQ 3: PSOL: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II).
• Prejudicado o DTQ 4: PDT: Emenda de Plenário nº 5 (art. 161, II).
• Prejudicado o DTQ 5: PT: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Greyce Elias (Avante-MG).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.091-A/2021) - (PLV /2022).
24/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Greyce Elias  (AVANTE/MG).
• Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Greyce Elias  (AVANTE/MG).
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Greyce Elias  (AVANTE/MG).
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 344/2022/SGM-P.
01/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14358/2022. DOU 02/06/22 PÁG 01 COL 01.
02/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 210/2022 (CN) encaminhando texto promulgado.
06/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebida a Mensagem nº 751/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1091/2021.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 1091/2021    Destaques apresentados
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => MPV 1091/2021 17/05/2022 André Figueiredo Destaque de Emenda - MPV 1091/2021
DTQ 2 => MPV 1091/2021 17/05/2022 Bira do Pindaré Destaque de Emenda - MPV 1091/2021
DTQ 3 => MPV 1091/2021 18/05/2022 Sâmia Bomfim Destaque de Emenda - MPV 1091/2021
DTQ 4 => MPV 1091/2021 18/05/2022 André Figueiredo Destaque de Emenda - MPV 1091/2021
DTQ 5 => MPV 1091/2021 18/05/2022 Reginaldo Lopes Destaque de Emenda - MPV 1091/2021
DTQ 6 => MPV 1091/2021 18/05/2022 Reginaldo Lopes Destaque de Emenda - MPV 1091/2021
DTQ 7 => MPV 1091/2021 18/05/2022 Reginaldo Lopes Destaque de Emenda - MPV 1091/2021
MPV 1091/2021    Emendas apresentadas
MPV 1091/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/03/2022 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
MPV 1091/2021    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => MPV 1091/2021 Autógrafo 24/05/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Mista da MPV 1091/2021 (MPV109121)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 MPV109121 => MPV 1091/2021 Parecer às Emendas de Plenário 24/05/2022 Greyce Elias Parecer às Emendas de Plenário proferido pela relatora, Dep. Greyce Elias (Avante-MG), pela Comissão Mista, que conclui pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3 e 5; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas da Emenda de Plenário nº 4; pela adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 6; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 5 e 6; pela injuridicidade e técnica legislativa inadequada da Emenda de Plenário nº 4; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário.
Comissão Mista da MPV 1091/2021 (MPV109121)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV109121 => MPV 1091/2021 Parecer Proferido em Plenário 24/05/2022 Greyce Elias Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Greyce Elias (Avante-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.091, de 2021, e das emendas apresentadas na Comissão; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.091, de 2021, e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.091, de 2021, e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão.
PRLP 1 => MPV 1091/2021 Parecer Preliminar de Plenário 23/05/2022 Greyce Elias Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.
PRLE 1 => MPV 1091/2021 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 24/05/2022 Greyce Elias Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.
PRLE 2 => MPV 1091/2021 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 24/05/2022 Greyce Elias Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.
RDF 1 => MPV 1091/2021 Redação Final 24/05/2022 Greyce Elias Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.
MPV 1091/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 751/2021 Mensagem 23/02/2022 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.091/2021, que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.".