MPV 1090/2021

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14375/2022

Origem:

OF 1086/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

30/12/2021

Ementa

Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.

Indexação

Disciplinamento, Transação resolutiva de litígio, cobrança, dívida, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). _Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, diretrizes, concessão, desconto, dívida, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). _Renegociação, dívida, estudante. _Critério, desconto, devedor, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), beneficiário, auxílio emergencial, pandemia, coronavírus.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/03/2022

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2022 a 03/02/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2022.
Congresso Nacional: 02/02/2022 a 02/04/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

31/12/2021

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14375/2022. DOU 22/06/22 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 317/22-PE). Razões do veto: DOU 22/06/22 PÁG 06 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (1)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (86)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

30/12/2021

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

31/12/2021

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

23/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 48/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.090, de 2021, que "Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009".

24/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebida a Mensagem nº 750/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1090/2021.

03/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

04/03/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/2022.

01/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 22, de 31/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/04/2022 – Seção 1 – Página 2)

03/05/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/05/2022

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB)

04/05/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/05/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).

17/05/2022

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 48/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.090/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/5/2022 - 13h55 - 63ª Sessão).

17/05/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Hugo Motta (Republicanos-PB), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de Comissão nºs 1 a 83, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Hugo Motta (Republicanos-PB), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.090, de 30 de dezembro de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva da emenda nº 40, que consideramos inconstitucional; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.090, de 30 de dezembro de 2021, e das Emendas nºs 14, 32 e 46, nos termos do Projeto de Lei de Conversão; pela não implicação orçamentária ou financeira da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública das Emendas nºs 7, 12, 17, 19, 26, 27, 45, 48, 53, 61, 74 e 80, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 6, 8 a 11, 13, 15, 16, 18, 20 a 25, 28 a 31, 33 a 44, 47, 49 a 52, 54 a 60, 62 a 73, 75 a 79 e 81 a 83; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.090, de 2021, e das Emendas nº 7, 14, 17, 19, 26, 27, 32, 45 e 80, acolhidas parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais Emendas.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2.

•

Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Hugo Motta (Republicanos-PB), pela Comissão Mista, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 2; pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.

•

Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 405; não: 9; total: 414.

•

Votação do DTQ 16: NOVO: destaque para votação em separado do §3º do art. 5º da MPV 1090/21, com vistas a substituição do mesmo dispositivo do PLV apresentado à MPV 1090/21. (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

•

Rejeitado o destaque. Sim: 24; não: 369; total: 393.

•

Votação do DTQ 12: UNIÃO: Emenda de Comissão nº 48 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação a Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO).

•

Aprovada a Emenda de Comissão nº 48. Sim: 262; não: 141; total: 403.

•

Votação do DTQ 11: UNIÃO: Emenda de Comissão nº 74 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação a Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (UNIÃO-TO).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão n° 74. Sim: 150; não: 215; total: 365.

•

Votação do DTQ 6: PCdoB: destaque da expressão “que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021,” contido no inciso II, do §4, art 5º-A inserido no art. 7 do PLV apresentado à MP 1090/2021 com vistas a sua supressão (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).

•

Mantido o texto. Sim: 261; não: 132; total: 393.

•

Votação do DTQ 7: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 10 do PLV apresentado à MPV1090/2021. (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Mantido o texto. Sim: 242; não: 116; total: 358.

•

Votação do DTQ 5: PDT: destaque para votação em separado do Art.12-A da Lei 13.988/2020 na redação dada pelo Art. 10 do PLV (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

•

Suprimido o texto. Sim: 30; não: 342; abstenção: 1; total: 373.

•

Votação do DTQ 17: PSOL: destaque para votação em separado do Capítulo V do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória n. 1.090, de 2021, para fins de sua supressão. (art. 161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).

•

Mantido o texto. Sim: 260; não: 123; total: 383.

•

Votação do DTQ 13: PT: destaque, com vistas à rejeição, da expressão “ou virtual” constante do §2º do art. 3º da Lei 10.861/2004, alterado pelo art. 11 do PLV apresentado à MPV 1090/2021. (art. 161, I).

•

Mantido o texto. Sim: 270; não: 120; abstenção: 1; total: 391.

•

Retirado o DTQ 1: PODE: Emenda de Comissão nº 80 (art. 161, II).

•

Inadmitido DTQ 2: PSB: Emenda de Comissão Nº 13 (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 3: PSOL: Emenda de Comissão n. 58 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 4: PL: destaque para votação em separado do inciso IV do art. 11 da Lei 13.988/2020, incluído pelo art. 10 do PLV apresentado à MP 1090/2021, e, em decorrência, o §7º do art. 11 da Lei 13.988/2020, também incluído pelo art. 10 do PLV, para que sejam suprimidos. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 8: NOVO: Emenda de Comissão nº 47 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 9: PT: destaque para preferência do texto original da MPV 1090/2021 com relação aos demais textos (art. 161, IV).

•

Retirado o DTQ 10: AVANTE: destaque para votação em separado do art. 14 do PLV (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 14: PL: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II).

•

Inadmitido o DTQ 15: PT: destaque do inciso II do § 4º do Art. 5º-A da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, na redação proposta pela Emenda de Comissão n. 43 (art. 161, II).

•

Inadmitido DTQ 18: PP: Emenda de Comissão nº 10 (art. 161, II).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Motta (Republicanos-PB).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.090-A/2021) - (PLV 12/2022).

17/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).

18/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 316/2022/SGM-P.

21/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14375/2022. DOU 22/06/22 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 317/22-PE). Razões do veto: DOU 22/06/22 PÁG 06 COL 01.

28/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 198/2022 (CN) comunicando remessa da matéria à sanção.

05/10/2022

Plenário (PLEN)

•

Recebido o Of n. 367-CN, de 05/10/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1090, de 2021.

21/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 378/2023-CN que comunica manutenção do veto aposto ao PLV 12/2022 - MPV 1090/2021.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 1090/2021 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => MPV 1090/2021

17/05/2022

Igor Timo

Destaque de Emenda - MPV 1090/2021

DTQ 2 => MPV 1090/2021

17/05/2022

Bira do Pindaré

Destaque de Emenda - MPV 1090/2021

DTQ 3 => MPV 1090/2021

17/05/2022

Sâmia Bomfim

Destaque de Emenda - MPV 1090/2021

DTQ 4 => MPV 1090/2021

17/05/2022

Giovani Cherini

DTQ 5 => MPV 1090/2021

17/05/2022

André Figueiredo

Destaque para Votação em Separado - MPV 1090/2021

DTQ 6 => MPV 1090/2021

17/05/2022

Renildo Calheiros

Destaque para Votação em Separado - MPV 1090/2021

DTQ 7 => MPV 1090/2021

17/05/2022

Reginaldo Lopes

Destaque para Votação em Separado - MPV 1090/2021

DTQ 8 => MPV 1090/2021

17/05/2022

Tiago Mitraud

Destaque de Emenda - MPV 1090/2021

DTQ 9 => MPV 1090/2021

17/05/2022

Reginaldo Lopes

Destaque de Preferência - MPV 1090/2021

DTQ 10 => MPV 1090/2021

17/05/2022

Sebastião Oliveira

Destaque para Votação em Separado - MPV 1090/2021

DTQ 11 => MPV 1090/2021

17/05/2022

Elmar Nascimento

Destaque de Emenda - MPV 1090/2021

DTQ 12 => MPV 1090/2021

17/05/2022

Elmar Nascimento

Destaque de Emenda - MPV 1090/2021

DTQ 13 => MPV 1090/2021

17/05/2022

Reginaldo Lopes

Destaque para Votação em Separado - MPV 1090/2021

DTQ 14 => MPV 1090/2021

17/05/2022

Giovani Cherini

DTQ 15 => MPV 1090/2021

17/05/2022

Reginaldo Lopes

Destaque de Emenda - MPV 1090/2021

DTQ 16 => MPV 1090/2021

17/05/2022

Tiago Mitraud

DTQ 17 => MPV 1090/2021

17/05/2022

Sâmia Bomfim

Destaque para Votação em Separado - MPV 1090/2021

DTQ 18 => MPV 1090/2021

17/05/2022

Liderança do Partido Progressista

Destaque de Emenda - MPV 1090/2021

MPV 1090/2021 Emendas apresentadas

MPV 1090/2021 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/03/2022

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 1090/2021 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 1090/2021

Autógrafo

18/05/2022

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão Mista da MPV 1090/2021 (MPV109021)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 MPV109021 => MPV 1090/2021

Parecer às Emendas de Plenário

17/05/2022

Hugo Motta

Comissão Mista da MPV 1090/2021 (MPV109021)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV109021 => MPV 1090/2021

Parecer Proferido em Plenário

17/05/2022

Hugo Motta

PRLP 1 => MPV 1090/2021

Parecer Preliminar de Plenário

17/05/2022

Hugo Motta

PARECER PRELIMINAR DE PLENÁRIO MP 1090/21

PRLE 1 => MPV 1090/2021

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

17/05/2022

Hugo Motta

RDF 1 => MPV 1090/2021

Redação Final

17/05/2022

Hugo Motta

Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.

DVT 1 => MPV 1090/2021

Declaração de Voto

18/05/2022

Rejane Dias

Declaração de voto Sessão Deliberativa Extraordinária semipresencial do dia 17 de maio de 2022: Deputada REJANE DIAS - MPV 1090 DESTAQUE 11

DVT 2 => MPV 1090/2021

Declaração de Voto

18/05/2022

Rejane Dias

Declaração de voto Sessão Deliberativa Extraordinária semipresencial do dia 17 de maio de 2022: Deputada REJANE DIAS

DVT 3 => MPV 1090/2021

Declaração de Voto

18/05/2022

Cristiano Vale

Apresentação de Declaração Escrita de Voto na votação nominal da Sessão Deliberativa Extraordinária nº 063 (semipresencial), iniciada às 13h55, do dia 17 de maio de 2022 - Câmara dos Deputados, votei conforme orientação partidária.

DVT 4 => MPV 1090/2021

Declaração de Voto

18/05/2022

Major Fabiana

Declara que votou de acordo com as orientações da liderança do Partido Liberal nas votações nominais da MPV nº 1.090/2021, que estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.

DVT 5 => MPV 1090/2021

Declaração de Voto

18/05/2022

Jefferson Campos

Declaração de Voto.

DVT 6 => MPV 1090/2021

Declaração de Voto

18/05/2022

Rodrigo Coelho

Com base nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que votei NÃO ao DTQ 5 PDT – DVS do Art.12-A da Lei 13.988/2020 na redação dada pelo Art. 10 do PLV a MP1090 de 2021.

DVT 7 => MPV 1090/2021

Declaração de Voto

18/05/2022

Abílio Santana

1) DTQ 5- PDT- Art. 12- A da lei 13.988/2020, votei NÃO , conforme orientação partidária.
2) DTQ 6- PC dob B- Expre. “QUE ESTEJAM CADASTRADOS NO CAD. ÚNICO (...) ‘’ ..., votei Sim, conforme orientação partidária.
3) DTQ 7- PT- ARTIGO 10 DO PVL, votei SIM, conforme orientação partidária.

MPV 1090/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 750/2021

Mensagem

23/02/2022

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1090/2021, que "Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009".

RPD 1 => MPV 1090/2021

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

17/05/2022

Sebastião Oliveira