MPV 1085/2021

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14382/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

28/12/2021

Ementa

Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/05/2022

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2022 a 03/02/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2022.
Congresso Nacional: 02/02/2022 a 02/04/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

28/12/2021

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14382/2022. DOU 28/06/22 PÁG 04 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 329/22-PE). Razões do veto: DOU 28/06/22 PÁG 12 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 21/12/22. DOU 22/12/22 PÁG 01 COL 02.
Promulgação da parte vetada: (MSC 692/22-PE). DOU 22/12/22 PÁG 27 COL 01.
Promulgação de partes vetadas: DOU 05/01/23 PÁG 01 COL 01. Edição Extra MSC 11/23-PE DOU 05/01/23 PÁG 01 COL 02. Edição Extra

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7)

Destaques (4)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (24)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (320)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

28/12/2021

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

28/12/2021

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

23/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 43/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.085, de 2021, que "Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

•

Recebida a Mensagem nº 732/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1085/2021.

23/02/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 732/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.085/2021, que 'Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017'".

03/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

04/03/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/2022.

01/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 17, de 31/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/04/2022 – Seção 1 – Página 2)

03/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 670/2022, pela Deputada Mariana Carvalho (REPUBLIC/RO), que "Requer a retirada de emenda publicada".

•

Deferido o Requerimento n. 670/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 316 apresentada à Medida Provisória n. 1085/2021, nos termos do artigo n. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

03/05/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Wellington Roberto (PL/PB).

04/05/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/05/2022

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)

05/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).

05/05/2022

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 43/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.085/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 5/5/2022 - 9h - 53ª Sessão).

05/05/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 316, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.085, de 2021, e pela rejeição de todas as emendas apresentadas perante a Comissão Mista.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 3.

•

Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1.085 de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 259; não: 64; abstenção: 1; total: 324.

•

Votação das emendas de Comissão e de Plenário, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitadas as emendas.

•

Votação do DTQ 11: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 3°, inciso VII, alínea ‘b”, da Medida Provisória n. 1.085, de 2021, para fins de sua supressão (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

•

Mantido o texto. Sim: 213; não: 78; total: 291.

•

Votação do DTQ 6: PT: Emenda de Comissão nº 19 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 19. Sim: 79; não: 224; total: 303.

•

Votação do DTQ 5: PT: Emenda de Comissão nº 21 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 21. Sim: 83; não: 217; total: 300.

•

Retirado o DTQ 1: PSDB: Emenda de Comissão n. 277 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 2: PSD: Emenda de Comissão nº 220 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 3: PSD: Emenda de Comissão nº 16 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 4: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 3°, inciso VII, alínea ‘b”, do Projeto de Lei de Conversão, para fins de supressão (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 7: PT: Emenda de Comissão nº 27 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 8: PCdoB: Destaque da “alínea “c”, do inciso X, constante do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão à MP 1085/2021, com vistas a sua rejeição. (art. 161, I) .

•

Retirado o DTQ 9: CIDADANIA: DESTAQUE para votação em separado da alínea “b” do inciso I do art. 20 da Medida Provisória nº 1085, de 2021, constante da Ordem do Dia. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 10: UNIÃO: destaque para votação do artigo 130 contido no artigo 2º da Emenda de Comissão nº 37 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 12: PCdoB: Destaque da “alínea “c”, do inciso X, constante do art. 3º da MP 1085/2021, com vistas a sua rejeição. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 13: REPUBLICANOS: Emenda de Comissão nº 208 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 14: REPUBLICANOS: Emenda de Comissão nº 222 (art. 161, II).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.085-A/2021).

05/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).

11/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 286/2022/SGM-P.

31/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício 196/22 do Congresso Nacional que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, da Medida Provisória nº 1.085, de 2021, que "Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017".

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1085/2021, pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado à Medida Provisória nº 1.085, de 2021, que “Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017”".

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

31/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/06/2022 PAG 374, Letra B.

31/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).

31/05/2022

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 196/2022, do Congresso Nacional (CN), que informa a aprovação pelo Senado Federal, em revisão e com Emendas, da Medida Provisória nº 1.085, de 2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/5/2022 - 73ª Sessão).

31/05/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal à Medida Provisória nº 1.085, de 2021. (MPV 1085-A, de 2021)

•

Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

31/05/2022

Comissão Mista da MPV 1085/2021 (MPV108521) - 13:55 Sessão Deliberativa

•

Parecer às Emendas do Senado Federal, proferido pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

31/05/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Encerrada a discussão.

•

Votação das Emendas do Senado Federal à Medida Provisória, com parecer pela aprovação.

•

Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1 a 15 à Medida Provisória. Sim: 366; não: 8; total: 374.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

•

Vai à sanção a matéria constante na Medida Provisória nº 1.085, de 2021, incluindo as Emendas do Senado Federal nºs 1 a 15 (MPV 1085-C, de 2021) (PLV 13, de 2022).

31/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).

01/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 369/2022/SGM-P.

•

Apresentação do Autógrafo n. 3 MESA, novos autógrafos, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa de novos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 374/2022/SGM-P.

07/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n° 525/2022, do Senado Federal que comunica que foi verificada incorreção no texto da Emenda nº 2 (correspondente à Emenda 348, do Relator) do Senado Federa à Medida Provisória nº 1.085, de 2021.

07/06/2022

Plenário (PLEN)

•

Leitura do Ofício nº 377/2022, que encaminha novos autógrafos com correção de inexatidão material verificada no texto enviado à sanção em 01/06/22.

08/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 4 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa dos NOVOS AUTÓGRAFOS à sanção por meio do Ofício nº 377/2022/SGM-P.

09/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa do Ofício nº 368/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

27/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14382/2022. DOU 28/06/22 PÁG 04 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 329/22-PE). Razões do veto: DOU 28/06/22 PÁG 12 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 21/12/22. DOU 22/12/22 PÁG 01 COL 02.
Promulgação da parte vetada: (MSC 692/22-PE). DOU 22/12/22 PÁG 27 COL 01.
Promulgação de partes vetadas: DOU 05/01/23 PÁG 01 COL 01. Edição Extra MSC 11/23-PE DOU 05/01/23 PÁG 01 COL 02. Edição Extra

05/10/2022

Plenário (PLEN)

•

Recebido o Of n. 366-CN, de 05/10/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1085, de 2021.

21/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 490/2022 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto da MPV nº 1.085/2021. Resultado: rejeitado, em parte, o veto parcial.

03/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 27/2023 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: rejeitado, em parte, o veto parcial.

•

Recebimento do of. 3/2023 (CN), que comunica restituição ao CN de autógrafo das partes vetadas do PLV 13/2022 (MPV 1085/2021)