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RDF 1 => PEC 200/2016
Redação Final
Acessória de:
PEC 200/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Trad - PSD/MS 16/12/2021
Ementa
Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/12/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).
Tramitação
Data Andamento
16/12/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad  (PSD/MS).