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RDF 1 => PL 4157/2019 (Nº Anterior: PL 7512/2014)
Redação Final
Acessória de:
PL 4157/2019 (Nº Anterior: PL 7512/2014)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lucas Vergilio - SOLIDARI/GO 09/12/2021
Ementa
Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).
Tramitação
Data Andamento
09/12/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio  (SOLIDARI/GO).