MPV 1082/2021

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14346/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

23/12/2021

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/03/2022

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/02/2022 a 03/02/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2022.
Congresso Nacional: 23/12/2021 a 01/04/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

23/12/2021

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/04/2022

Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)

25/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14346/2022. DOU 26/05/22 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/12/2021

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

23/12/2021

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

23/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 40/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.082, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".

23/02/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 716/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1082/2021, que 'Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios'".

03/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

04/03/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/2022.

01/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 14, de 31/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/04/2022 – Seção 1 – Página 1)

26/04/2022

Plenário (PLEN)

•

Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)

09/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).

10/05/2022

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 40/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.082/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/5/2022 - 13h55 - 57ª Sessão).

10/05/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 2, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.082, de 2021 e das 2 emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.082, de 2021, e pela rejeição das Emendas n°s 1 e 2.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Zé Neto (PT-BA).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1.082, de 2021.

•

Votação das Emendas de Comissão, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitadas as Emendas de Comissão.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.082-A/2021).

10/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).

11/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 288/2022/SGM-P.

25/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14346/2022. DOU 26/05/22 PÁG 01 COL 02.

26/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 177/2022 (CN) encaminhando texto promulgado.