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MPV 1082/2021 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 14346/2022 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
23/12/2021 |
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Ementa |
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Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Fundo Penitenciário Nacional, percentual, União, repasse, recursos, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), transferência obrigatória, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/03/2022 |
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 02/02/2022 a 03/02/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2022.
Congresso Nacional: 23/12/2021 a 01/04/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2022
*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
23/12/2021 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/04/2022 |
Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF) |
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25/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14346/2022. DOU 26/05/22 PÁG 01 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/12/2021 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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23/12/2021 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Prazo para Emendas: 02/02/2022 a 03/02/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2022.
Congresso Nacional: 23/12/2021 a 01/04/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2022
*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
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23/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido o Ofício nº 40/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.082, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". |
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23/02/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Mensagem n. 716/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1082/2021, que 'Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios'". |
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03/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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04/03/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/2022. |
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01/04/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 14, de 31/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/04/2022 – Seção 1 – Página 1) |
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26/04/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF) |
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09/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF). |
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10/05/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Leitura do recebimento do Ofício n° 40/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.082/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/5/2022 - 13h55 - 57ª Sessão). |
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10/05/2022 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Discussão em turno único. |
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Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 2, pela Comissão Mista do Congresso Nacional. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.082, de 2021 e das 2 emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.082, de 2021, e pela rejeição das Emendas n°s 1 e 2. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Zé Neto (PT-BA). |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 1.082, de 2021. |
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Votação das Emendas de Comissão, com parecer pela rejeição. |
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Rejeitadas as Emendas de Comissão. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF). |
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A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.082-A/2021). |
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10/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF). |
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11/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 288/2022/SGM-P. |
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25/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 14346/2022. DOU 26/05/22 PÁG 01 COL 02. |
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26/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 177/2022 (CN) encaminhando texto promulgado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 1082/2021 Emendas apresentadas |
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MPV 1082/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/03/2022 |
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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MPV 1082/2021 Pareceres apresentados |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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AA 1 MESA => MPV 1082/2021 |
Autógrafo |
11/05/2022 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Comissão Mista da MPV 1082/2021 (MPV108221) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 MPV108221 => MPV 1082/2021 |
Parecer Proferido em Plenário |
10/05/2022 |
Bia Kicis |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.082, de 2021 e das 2 emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.082, de 2021, e pela rejeição das Emendas n°s 1 e 2. |
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PRLP 1 => MPV 1082/2021 |
Parecer Preliminar de Plenário |
09/05/2022 |
Bia Kicis |
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Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios |
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RDF 1 => MPV 1082/2021 |
Redação Final |
10/05/2022 |
Bia Kicis |
|
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
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MPV 1082/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 716/2021 |
Mensagem |
23/02/2022 |
Poder Executivo |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1082/2021, que "Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". |
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