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MSC 713/2021
Mensagem de Cessão de Imóvel
Situação:
Transformada no PDL 388/2024
Origem: OF 1045/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 22/12/2021
Ementa
Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do Inciso XVII do art. 49. combinado com o § 1º do art. 188, da Constituição, proposta de doação de área pertencente ao Distrito Agropecuário da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, com 1.005,8144 hectares, destinada ao desenvlvimento e implantação do projeto denominado Distrito Bioagroinsdustrial de Rio Preto da Eva - BIOADARPE, no Estado do Amazonas, para fins de prévia autorização, de conformidade com a Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado da Economia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/02/2022 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/12/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem de Cessão de Imóvel n. 713/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do Inciso XVII do art. 49. combinado com o § 1º do art. 188, da Constituição, proposta de doação de área pertencente ao Distrito Agropecuário da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, com 1.005,8144 hectares, destinada ao desenvlvimento e implantação do projeto denominado Distrito Bioagroinsdustrial de Rio Preto da Eva - BIOADARPE, no Estado do Amazonas, para fins de prévia autorização, de conformidade com a Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado da Economia".
03/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
04/02/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/02/2022 PAG 47
02/03/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
05/05/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PL-RO)
31/01/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Silvia Cristina, deixou de ser membro da Comissão
23/05/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT)
10/07/2024 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• O Relator, Dep. Coronel Assis, deixou de ser membro da Comissão
07/08/2024 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27/08/2024 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR)
23/09/2024 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR).
• Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação.
08/10/2024 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Vista conjunta aos Deputados Emanuel Pinheiro Neto e Tadeu Veneri.
16/10/2024 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo de Vista Encerrado
12/11/2024 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado o Parecer.
19/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PDL n. 388/2024 (Projeto de Decreto Legislativo), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que "Aprova a doação de área pertencente ao Distrito Agropecuário da Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa, com 1.005,8144 hectares, para a implantação do Distrito Bioagroindustrial de Rio Preto do Eva –BIOADARPE".
19/11/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.