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SBT 1 CSSF => PL 5773/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 5773/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Leandre - PV/PR 22/12/2021
Ementa
Altera a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, para estabelecer conteúdo do laudo técnico emitido por médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e adotar rito sumaríssimo em litígios e medidas cautelares relativos a auxílio-doença.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/12/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Leandre (PV-PR).
Tramitação
Data Andamento
22/12/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Leandre (PV-PR).