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PL 4593/2021
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tabata Amaral - PSB/SP 22/12/2021
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar às mulheres com filhos ou dependentes a oferta de vagas, no turno diurno, para cursarem a educação de jovens e adultos.
Indexação
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), obrigatoriedade, sistema de ensino, oferta, vaga, Educação de jovens e adultos, Período diurno, mulher, Compatibilidade de horários, frequência escolar, filho, dependente, menor de idade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/02/2022 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (21)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



18/11/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
22/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4593/2021, pela Deputada Tabata Amaral  (PSB/SP), que "Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar às mulheres com filhos ou dependentes a oferta de vagas, no turno diurno, para cursarem a educação de jovens e adultos. ".
02/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04/02/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 995
08/02/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pela CMULHER.
10/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
11/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2022)
24/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/05/2022 a 24/05/2022 21:54:00). Não foram apresentadas emendas.
09/06/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pelo Deputado Diego Garcia  (REPUBLIC/PR).
Parecer do relator, Dep. Diego Garcia, pela aprovação.
14/06/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 10:00 Reunião
Lido o Parecer pelo Relator
Iniciada a Discussão
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada Discussão
Aprovado o Parecer.
21/06/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMULHER, pela DIREITOS DA MULHER.
21/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
22/06/2022 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
22/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 23/06/2022, Letra A.
14/07/2022 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
15/07/2022 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/07/2022)
29/08/2022 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/07/2022 a 29/08/2022). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Educação (CE)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
16/03/2023 Comissão de Educação (CE)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023)
28/03/2023 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.
17/05/2023 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação, com substitutivo.
19/05/2023 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/05/2023)
01/06/2023 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/06/2023 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Lido o Parecer pelo Relator.
Discutiram a Matéria: Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), Dep. Capitão Alden (PL-BA), Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Dandara (PT-MG).
Aprovado o Parecer.
21/06/2023 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do PAR n. 1 CE (Parecer de Comissão), pela Comissão de Educação.
22/06/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
22/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
26/06/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 27/06/2023, Letra B.
11/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE)
12/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2023)
09/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
14/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE).
Parecer do Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação.
04/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do RPDR n. 8/2024 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requerimento Procedimental Genérico - PL 4593/2021".
04/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirados os Requerimentos de Votação da Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta pelo Autor, Deputado Aureo Ribeiro.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Pedro Campos, pelo Deputado Coronel Assis.
Vista ao Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
09/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
25/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Pedro Campos, deixou de ser membro da Comissão
07/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA).
28/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).
Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação.
15/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Lídice da Mata, pelo Deputado Patrus Ananias.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
21/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
22/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:00 Reunião
Não houve Discussão.
Aprovado o Parecer.
27/10/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/10/2025, Letra C.
28/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 29/10/2025).
05/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/11/2025 22:33:00. Não foram apresentados recursos.
06/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 289/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
10/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pelo(a) CCJC.
11/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA).
12/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).
18/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4593/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/02/2022 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 4593/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4593/2021 Parecer do Relator 14/03/2024 Pedro Campos Parecer do Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação.
PRL 2 CCJC => PL 4593/2021 Parecer do Relator 28/05/2025 Lídice da Mata Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação.
PAR 1 CCJC => PL 4593/2021 Parecer de Comissão 27/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da Comissão  (CCJC) ao PL 4593/2021
RDF 1 CCJC => PL 4593/2021 Redação Final 12/11/2025 Lídice da Mata Redação Final ao PL 4593/2021
PARF 1 CCJC => PL 4593/2021 Parecer de Comissão para Redação Final 25/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania PARF PL 4593/2021 Parecer da Comissão (CCJC)
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 4593/2021 Parecer do Relator 17/05/2023 Diego Garcia Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CE => PL 4593/2021 Substitutivo 18/05/2023 Diego Garcia Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar às mulheres com filhos ou dependentes a oferta de vagas, no turno diurno, para cursarem a educação de jovens e adultos.
PAR 1 CE => PL 4593/2021 Parecer de Comissão 21/06/2023 Comissão de Educação Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar às mulheres com filhos ou dependentes a oferta de vagas, no turno diurno, para cursarem a educação de jovens e adultos.
SBT-A 1 CE => PL 4593/2021 Substitutivo adotado pela Comissão 26/06/2023 Comissão de Educação Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar aos estudantes com filhos ou dependentes a oferta de vagas em horários compatíveis com os de frequência de seus filhos ou dependentes à educação básica.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMULHER => PL 4593/2021 Parecer do Relator 09/06/2022 Diego Garcia Parecer do relator, Dep. Diego Garcia, pela aprovação.
PAR 1 CMULHER => PL 4593/2021 Parecer de Comissão 21/06/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei nº 4593/2021.
PL 4593/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 4593/2021 Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta 19/11/2024 Sâmia Bomfim Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4593/2021-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4593/2021
RPD 2 CCJC => PL 4593/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 19/11/2024 Sâmia Bomfim Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4593/2021
RPD 3 CCJC => PL 4593/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 26/11/2024 Célia Xakriabá Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 4 CCJC => PL 4593/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 26/11/2024 Sâmia Bomfim Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4593/2021
RPD 5 CCJC => PL 4593/2021 Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta 26/11/2024 Sâmia Bomfim Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4593/2021-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4593/2021
RPD 6 CCJC => PL 4593/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 27/11/2024 Célia Xakriabá Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4593/2021
RPD 7 CCJC => PL 4593/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 04/12/2024 Alencar Santana Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4593/2021
RPD 8 CCJC => PL 4593/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 04/12/2024 Tabata Amaral Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4593/2021
RPD 9 CCJC => PL 4593/2021 Requerimento de Adiamento da Votação 04/12/2024 Aureo Ribeiro Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4593/2021
RPD 10 CCJC => PL 4593/2021 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 04/12/2024 Aureo Ribeiro Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4593/2021-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4593/2021
RPD 11 CCJC => PL 4593/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão 04/12/2024 Aureo Ribeiro Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4593/2021
RPD 12 CCJC => PL 4593/2021 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 04/12/2024 Aureo Ribeiro Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4593/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4593/2021
RPD 13 CCJC => PL 4593/2021 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 04/12/2024 Aureo Ribeiro Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4593/2021-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4593/2021
RPD 14 CCJC => PL 4593/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 04/12/2024 Aureo Ribeiro Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4593/2021
RPD 15 CCJC => PL 4593/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 15/10/2025 Lídice da Mata Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4593/2021
RPD 16 CCJC => PL 4593/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 21/10/2025 Maria do Rosário Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4593/2021
RPD 17 CCJC => PL 4593/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 21/10/2025 Tabata Amaral Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4593/2021
RPD 18 CCJC => PL 4593/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 22/10/2025 Lídice da Mata Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4593/2021
RPD 19 CCJC => PL 4593/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 22/10/2025 Maria do Rosário Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4593/2021
RPDR 8/2024 CCJC Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião 04/12/2024 Aureo Ribeiro Requerimento Procedimental Genérico - PL 4593/2021
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CE => PL 4593/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 14/06/2023 Diego Garcia Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4593/2021