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PL 1403/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 14675/2023 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo - PSB/PB |
20/12/2021 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana |
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Indexação |
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Diretrizes, funcionamento, serviços de saúde, vacinação, rede privada de saúde. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/02/2022 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14675/2023. DOU PÁG COL . Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU 15/09/23 PÁG 76 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 464/23-PE). Razões do veto: DOU 15/09/23 PÁG 78 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 14/12/23.
Promulgação da parte vetada (MSC 728/23 - PE) DOU 26/12/23 PAG 04 COL 01.EDIÇÃO EXTRA A |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 866/21 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1.403, de 2019, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, constante do autógrafo em anexo, que " Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana". |
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20/12/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1403/2019, pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana". |
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02/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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03/02/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/22 PAG 351 |
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10/02/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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15/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ) |
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17/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/06/2022) |
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24/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/06/2022 a 24/06/2022). Não foram apresentadas emendas. |
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05/07/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação. |
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19/10/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer do Relator, Deputado Luiz Lima, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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19/10/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família. |
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19/10/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 20/10/2022 PAG 599, Letra A. |
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20/10/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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31/03/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
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03/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2023) |
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19/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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11/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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06/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Não deliberado por acordoo |
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14/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão de ausência do Autor. |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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15/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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16/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/06/2023, Letra B. |
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19/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/06/2023). |
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07/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/07/2023. Não foram apresentados recursos. |
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• |
Ofício SGM-P 162/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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10/07/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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04/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 23/2023 |
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• |
Apresentação do OF n. 23/2023 (Ofício), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Dispensa a redação final do PL 1403/19". |
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25/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Autógrafo. |
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• |
Mensagem 17/2023-SGM-P que encaminha proposição a sanção. |
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• |
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 204/2023/ PS-GSE. |
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30/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa do Ofício nº 205/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. |
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14/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 14675/2023. DOU PÁG COL . Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU 15/09/23 PÁG 76 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 464/23-PE). Razões do veto: DOU 15/09/23 PÁG 78 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 14/12/23.
Promulgação da parte vetada (MSC 728/23 - PE) DOU 26/12/23 PAG 04 COL 01.EDIÇÃO EXTRA A |
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21/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido Ofício nº 338/2023-CN que comunica rejeição de veto aposto ao PL 1403/2019. |
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06/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 24/2024-CN que comunica restituição de autógrafo da parte vetada do PL 1403/2019, promulgada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1403/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/02/2022 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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PL 1403/2019 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 1403/2019 |
Parecer do Relator |
11/05/2023 |
Laura Carneiro |
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Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PL 1403/2019 |
Parecer de Comissão |
15/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 1.403/2019. |
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|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 1403/2019 |
Parecer do Relator |
05/07/2022 |
Luiz Lima |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação. |
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|
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PAR 1 CSSF => PL 1403/2019 |
Parecer de Comissão |
19/10/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação. |
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PL 1403/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
OF 2/2023 CCJC |
Ofício |
04/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Dispensa a redação final do PL 1403/19. |
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RPD 1 CCJC => PL 1403/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
06/06/2023 |
Laura Carneiro |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1403/2019 |
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RPD 2 CCJC => PL 1403/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/06/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1403/2019 |
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RPD 3 CCJC => PL 1403/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/06/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1403/2019 |
|
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RPD 4 CCJC => PL 1403/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
13/06/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1403/2019 |
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RPD 5 CCJC => PL 1403/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
14/06/2023 |
Laura Carneiro |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1403/2019 |
|
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|
RPD 6 CCJC => PL 1403/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/06/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1403/2019 |
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