PL 4576/2021 (Nº Anterior: PLS 486/2017)

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14341/2022

Origem:

PLS 486/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Antonio Anastasia - PSDB/MG

20/12/2021

Ementa

Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Indexação

Criação, Associação de Representação de Municípios, finalidade, Interesse coletivo, caráter político, representatividade, caráter científico, caráter cultural, caráter social, requisito, execução, impedimento, estatuto, prestação de contas, recrutamento e seleção de pessoal, contratação, bens, serviços, manutenção, Contribuição associativa, filiação, desfiliação, município, exclusão, dissolução, direito à informação. _Organização, Pessoa jurídica de direito privado, Associação de Representação de Municípios, ausência, vantagem auferida, prerrogativa, direito material, direito processual, município. _Alteração, Código de Processo Civil (2015), representação, juízo, município, orefeito, procurador, Associação de Representação de Municípios.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/02/2022

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/04/2022

Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL)

18/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14341/2022. DOU 19/05/22 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 237/22-PE). Razões do veto: DOU 19/05/22 PÁG 04 COL 01.
Mantido o veto parcial aposto ao Projeto 4576/2021, em sessão conjunta realizada em 05/07/22.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (9)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 865/21 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 486, de 2017, de autoria do Senador Antonio Anastasia, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios".

20/12/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4576/2021, pelo Senado Federal (PSDB-MG), que: "Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)".

02/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

04/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 902

08/02/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

14/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 105/2022, pelo Deputado Benes Leocádio (REPUBLIC/RN) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 4576, de 2021, que “Dispõe sobre a associação de Municípios para a realização de objetivos de interesse comum de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional, cultural e social.”".

30/03/2022

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 105/2022 do Sr. Benes Leocádio que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 4576, de 2021, que “Dispõe sobre a associação de Municípios para a realização de objetivos de interesse comum de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional, cultural e social.”

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 105/2022.

31/03/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/04/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP o Memorando nº 051/2022 - COPER, informando sobre proposições com urgência art 155

05/04/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/04/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/04/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/04/2022

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/04/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/04/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/04/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião n. 1 PLEN, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP).

•

Apresentação do Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião n. 2 PLEN, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP).

18/04/2022

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/04/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/04/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/04/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Conforme Memorando nº 51/2022 - COPER, que informa sobre a aprovação do regime de urgência para esta proposição, devolvido à CCP.

26/04/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/04/2022

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL)

27/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL).

•

Apresentação do Requerimento n. 642/2022, pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "
Requer a retirada de tramitação da emenda de redação nº 2 apresentada ao Projeto de Lei nº 4.576, de 2021
".

•

Deferido o Requerimento n. 642/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Redação n. 2 apresentada ao Projeto de Lei n. 4576/2021, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

27/04/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.

•

Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Zé Neto (PT-BA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 6.

•

Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.

•

Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 4.576, de 2021, ressalvado o destaque. Sim: 384; não: 5; total: 389.

•

Retirado o DTQ 1: PCdoB: emenda de plenário n. 6 (art. 161, II).

•

Votação das Emendas de Plenário com parecer pela rejeição.

•

Rejeitadas as Emenda de Plenário.

•

Votação das Emendas de Redação nºs 1 e 3.

•

Aprovadas as Emendas de Redação n°s 1 e 3.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL).

•

A Matéria vai à Sanção (PL 4.576-A/2021).

27/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL).

28/04/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

28/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 252/2022/SGM-P.

05/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa do Ofício nº 291/2022/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

18/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14341/2022. DOU 19/05/22 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 237/22-PE). Razões do veto: DOU 19/05/22 PÁG 04 COL 01.
Mantido o veto parcial aposto ao Projeto 4576/2021, em sessão conjunta realizada em 05/07/22.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4576/2021 (Nº Anterior: PLS 486/2017) Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => PL 4576/2021 (Nº Anterior: PLS 486/2017)

12/04/2022

Renildo Calheiros

Destaque.

PL 4576/2021 (Nº Anterior: PLS 486/2017) Emendas apresentadas

PL 4576/2021 (Nº Anterior: PLS 486/2017) Histórico de Despachos

Data

Despacho

02/02/2022

PL 4576/2021 (Nº Anterior: PLS 486/2017) Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PL 4576/2021 (Nº Anterior: PLS 486/2017)

Parecer às Emendas de Plenário

27/04/2022

Marx Beltrão

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CTASP => PL 4576/2021 (Nº Anterior: PLS 486/2017)

Parecer às Emendas de Plenário

27/04/2022

Marx Beltrão

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 4576/2021 (Nº Anterior: PLS 486/2017)

Autógrafo

28/04/2022

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 4576/2021 (Nº Anterior: PLS 486/2017)

Parecer Proferido em Plenário

27/04/2022

Marx Beltrão

PPP 1 CTASP => PL 4576/2021 (Nº Anterior: PLS 486/2017)

Parecer Proferido em Plenário

27/04/2022

Marx Beltrão

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação.

RDF 1 => PL 4576/2021 (Nº Anterior: PLS 486/2017)

Redação Final

27/04/2022

Marx Beltrão

Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

PRLP 1 => PL 4576/2021 (Nº Anterior: PLS 486/2017)

Parecer Preliminar de Plenário

27/04/2022

Marx Beltrão

Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios. - Parecer plenário.

PRLE 1 => PL 4576/2021 (Nº Anterior: PLS 486/2017)

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

27/04/2022

Marx Beltrão

Parecer às Emendas de Plenário.

DVT 1 => PL 4576/2021 (Nº Anterior: PLS 486/2017)

Declaração de Voto

28/04/2022

Marreca Filho

Declaração de Voto favorável ao PL n.ª 4576 de 2021 que dispõe sobre Associação de Representação de Municípios.

PL 4576/2021 (Nº Anterior: PLS 486/2017) Mensagens, Ofícios e

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 105/2022

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

14/02/2022

Benes Leocádio

Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 4576, de 2021, que “Dispõe sobre a associação de Municípios para a realização de objetivos de interesse comum de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional, cultural e social.”

REQ 642/2022

Requerimento de Retirada de Proposição

27/04/2022

Marx Beltrão

Requer a retirada de tramitação da emenda de redação nº 2 apresentada ao Projeto de Lei nº 4.576, de 2021

RPD 1 => PL 4576/2021 (Nº Anterior: PLS 486/2017)

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

18/04/2022

Sâmia Bomfim

RPD 2 => PL 4576/2021 (Nº Anterior: PLS 486/2017)

Requerimento de Retirada de Pauta

18/04/2022

Sâmia Bomfim

RPD 3 => PL 4576/2021 (Nº Anterior: PLS 486/2017)

Requerimento de Retirada de Pauta

19/04/2022

Sâmia Bomfim

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4576/2021 (Nº Anterior: PLS 486/2017)

RPD 4 => PL 4576/2021 (Nº Anterior: PLS 486/2017)

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

19/04/2022

Sâmia Bomfim

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 4576/2021 (Nº Anterior: PLS 486/2017)

RPD 5 => PL 4576/2021 (Nº Anterior: PLS 486/2017)

Requerimento de Retirada de Pauta

20/04/2022

Sâmia Bomfim

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4576/2021 (Nº Anterior: PLS 486/2017)

RPD 6 => PL 4576/2021 (Nº Anterior: PLS 486/2017)

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

20/04/2022

Sâmia Bomfim

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 4576/2021 (Nº Anterior: PLS 486/2017)

RPD 7 => PL 4576/2021 (Nº Anterior: PLS 486/2017)

Requerimento de Retirada de Pauta

26/04/2022

Sâmia Bomfim

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4576/2021 (Nº Anterior: PLS 486/2017)

RPD 8 => PL 4576/2021 (Nº Anterior: PLS 486/2017)

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

26/04/2022

Sâmia Bomfim

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 4576/2021 (Nº Anterior: PLS 486/2017)