EMC-A 1 CDU => PL 4731/2020

Emenda Adotada pela Comissão

Acessória de:

PL 4731/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Desenvolvimento Urbano

20/12/2021

Ementa

Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para prever a destinação preferencial ao Programa Nacional de Habitação de Interesse Social dos imóveis urbanos obtidos pela União em razão da extinção de créditos tributários por dação em pagamento.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/12/2021

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CDU, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.

Tramitação

Data

Andamento

20/12/2021

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

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Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CDU, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.