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PL 4563/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 14939/2024 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Bezerra - MDB/MT |
20/12/2021 |
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Ementa |
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Revoga o § 6º do art. 1003 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever que o tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente, ou desconsidere a omissão caso a informação conste do processo eletrônico. |
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Indexação |
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Revogação, dispositivo legal, Código de Processo Civil (2015), Recorrente, comprovação, ocorrência, feriado, local, ato judicial, interposição de recurso. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/06/2024 |
(EMENDA DO SENADO FEDERAL)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14939/2024. DOU 31/07/24 PÁG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/12/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 4563/2021 (Projeto de Lei), pelo Deputado(a) Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Revoga o § 6º do art. 1003 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever que o tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente, ou desconsidere a omissão caso a informação conste do processo eletrônico". |
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02/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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04/02/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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04/02/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 852 |
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20/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA) |
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24/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2023) |
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03/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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04/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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09/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim e Chico Alencar. |
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10/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator. |
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16/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator. |
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17/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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30/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Lido o Parecer pelo Relator |
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• |
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta e Chico Alencar, pelos autores. |
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Aprovado o Parecer. |
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01/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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02/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/06/2023, Letra A. |
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05/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/06/2023) |
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20/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 20/06/2023 22:45:00. Não foram apresentados recursos. |
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21/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 158/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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22/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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28/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA). |
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01/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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09/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 182/2023/PS-GSE. |
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11/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido Ofício nº 490/2024-SF que comunica a aprovação, em revisão e com emenda, do Projeto de Lei n° 4.563, de 2021, que "Revoga o § 6° do art. 1.003 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". |
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11/06/2024 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do PL n. 4563/2021 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 4.563, de 2021, que “Revoga o § 6º do art. 1.003 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”". |
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18/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 2252/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.563/2021, que “Revoga o § 6º do art. 1003 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. ". |
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19/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
(EMENDA DO SENADO FEDERAL)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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19/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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19/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 20/06/2024 PAG 425, Letra C. |
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02/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA) |
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• |
Apresentação do PSS n. 1 CCJC (Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado), pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA). |
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Parecer à(s) Emenda(s) / ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4563/2021. |
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03/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Lido o Parecer do Relator, Deputado Arthur Oliveira Maia, pelo Deputado José Medeiros. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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03/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 04/07/2024 PAG 822, Letra D. |
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03/07/2024 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 2252/2024,do Sr. Hugo Leal e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4563/2021. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2252/2024. |
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08/07/2024 |
Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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• |
Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.563-B, de 2021. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG). |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Votação da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.563, de 2021, com parecer pela aprovação. |
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• |
Aprovada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.563, de 2021. |
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• |
Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA). |
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• |
A matéria vai à sanção (PL 4.563-E/2021). |
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08/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA). |
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10/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Autógrafo. |
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• |
Ofício nº 356/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 28/2024-SGM-P |
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• |
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio de
Mensagem nº 28/2024 |
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• |
Remessa do Ofício nº 357/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. |
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30/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 14939/2024. DOU 31/07/24 PÁG 01 COL 01. |
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02/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação da MSC n. 729/2024 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica a sanção do projeto de lei que “Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever que o tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente, ou desconsidere a omissão caso a informação conste do processo eletrônico.”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.939, de 30 de julho de 2024". |
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23/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa do Ofício nº 520/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4563/2021 Emendas apresentadas |
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PL 4563/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/02/2022 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
19/06/2024 |
(EMENDA DO SENADO FEDERAL)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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PL 4563/2021 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 4563/2021 |
Parecer do Relator |
04/05/2023 |
Arthur Oliveira Maia |
|
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 4563/2021 |
Parecer de Comissão |
01/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer da CCJC ao PL 4563/2021. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 4563/2021 |
Redação Final |
28/06/2023 |
Arthur Oliveira Maia |
|
Redação Final do PL 4563/21 |
|
|
|
PARF 1 CCJC => PL 4563/2021 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
01/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer de Redação Final ao PL 4563/2021. |
|
|
|
PSS 1 CCJC => PL 4563/2021 |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado |
02/07/2024 |
Arthur Oliveira Maia |
|
Parecer à(s) Emenda(s) / ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4563/2021. |
|
|
|
PAR 2 CCJC => PL 4563/2021 |
Parecer de Comissão |
03/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer de Comissão à emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.563/2021. |
|
|
|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
AA 1 MESA => PL 4563/2021 |
Autógrafo |
09/08/2023 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
RDF 1 => PL 4563/2021 |
Redação Final |
08/07/2024 |
Arthur Oliveira Maia |
|
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever que o tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente, ou desconsidere a omissão caso a informação conste do processo eletrônico.
|
|
|
|
DVT 1 => PL 4563/2021 |
Declaração de Voto |
08/07/2024 |
Amom Mandel |
|
Voto SIM ao Projeto de Lei n.º 4563/2021.
|
|
|
|
DVT 2 => PL 4563/2021 |
Declaração de Voto |
21/08/2024 |
Nelson Barbudo |
|
Declaração de voto PL 4563/2021 Sessão Extraordinária 135 de 08/07/2024. |
|
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|
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|
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|
|
PL 4563/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PL 4563/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
09/05/2023 |
Sâmia Bomfim |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4563/2021 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 4563/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/05/2023 |
Sâmia Bomfim |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4563/2021 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 4563/2021 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
09/05/2023 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 4563/2021 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
09/05/2023 |
Tarcísio Motta |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4563/2021 |
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RPD 5 CCJC => PL 4563/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
16/05/2023 |
Arthur Oliveira Maia |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4563/2021 |
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RPD 6 CCJC => PL 4563/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
30/05/2023 |
Arthur Oliveira Maia |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4563/2021 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 729/2024 |
Mensagem de Restituição de Autógrafos |
02/08/2024 |
Poder Executivo |
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Comunica a sanção do projeto de lei que “Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever que o tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente, ou desconsidere a omissão caso a informação conste do processo eletrônico.”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.939, de 30 de julho de 2024. |
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REQ 2252/2024 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
18/06/2024 |
Hugo Leal |
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Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.563/2021, que “Revoga o § 6º do art. 1003 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. |
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