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PL 4551/2021
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Ramos - PL/AM 20/12/2021
Ementa
Dá nova redação ao art. 2º-A da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela.
Indexação
Alteração, Lei Federal, empresa, construtora, âmbito, Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), Programa Casa Verde e Amarela, autorização, realização, pagamento unificado de tributos, percentual, receita mensal, contrato, construção, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/02/2022 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
14/12/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Aprovado o Parecer.
19/08/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator nos termos do art. 52, §3º, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) 08/12/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela aprovação, com Substitutivo.


14/12/2022 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
20/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4551/2021, pelo Deputado Marcelo Ramos  (PL/AM), que "Dá nova redação ao art. 2º-A da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela".
02/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
03/02/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 1189
04/02/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Recebimento pela CDEICS.
04/05/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (UNIÃO-SP)
05/05/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2022)
18/05/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2022 a 18/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
27/06/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Geninho Zuliani (UNIÃO/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (UNIÃO-SP), pela aprovação, com Substitutivo.
28/06/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/06/2022)
05/07/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/06/2022 a 05/07/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/06/2022 a 05/07/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/08/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário.
09/11/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator.
23/11/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani (UNIÃO/SP).
30/11/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani (UNIÃO/SP).
07/12/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani (UNIÃO/SP).
07/12/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator Substituto, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)
08/12/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
• Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela aprovação, com Substitutivo.
14/12/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
• Aprovado o Parecer.
15/12/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
16/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/12/2022 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU.
19/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 20/12/2022 PAG 286, Letra A.
14/08/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (MDB-AP)
16/08/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/08/2023)
29/08/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/08/2023 a 29/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
23/04/2024 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
08/04/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. José Priante (MDB-PA)
19/08/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.
• Designado Relator nos termos do art. 52, §3º, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4551/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/02/2022 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 4551/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 4551/2021 Parecer do Relator 27/06/2022 Geninho Zuliani Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (UNIÃO-SP), pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 1 CDEICS => PL 4551/2021 Substitutivo 27/06/2022 Geninho Zuliani Dá nova redação ao art. 2º-A da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela
PRL 2 CDEICS => PL 4551/2021 Parecer do Relator 08/12/2022 Sidney Leite Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 2 CDEICS => PL 4551/2021 Substitutivo 08/12/2022 Sidney Leite Dá nova redação ao art. 2º-A da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela.
SBT-A 1 CDEICS => PL 4551/2021 Substitutivo adotado pela Comissão 15/12/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Dá nova redação ao art. 2º-A da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela.
PAR 1 CDEICS => PL 4551/2021 Parecer de Comissão 15/12/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Dá nova redação ao art. 2º-A da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela.