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SBT 1 CTASP => PL 4979/2020
Substitutivo
Acessória de:
PL 4979/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tiago Mitraud - NOVO/MG 17/12/2021
Ementa
Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para permitir que maiores de 18 anos exerçam atividades profissionais de entrega de mercadorias e “motoboy” com uso de motocicleta.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/12/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Tramitação
Data Andamento
17/12/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO-MG).