| PL 4547/2021 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Lafayette de Andrada - REPUBLIC/MG | 17/12/2021 | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento de empregadas gestantes que não possam exercer atividades de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Lei Federal, diretrizes, Afastamento do serviço, Trabalho a distância, empregado, mulher, gestante, vigência, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, Coronavírus. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 02/02/2022 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Saúde (CSAUDE) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Trabalho (CTRAB) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/12/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 4547/2021, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG), que "Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento de empregadas gestantes que não possam exercer atividades de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância". | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 02/02/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 03/02/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 1181 | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/02/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 87/2022, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 4547/2021, que “Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento de empregadas gestantes que não possam exercer atividades de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância.”". | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/02/2022 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 02/05/2024 | Comissão de Saúde (CSAUDE) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC). | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 03/05/2024 | Comissão de Saúde (CSAUDE) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2024). | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 15/05/2024 | Comissão de Saúde (CSAUDE) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/05/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 25/11/2025 | Comissão de Saúde (CSAUDE) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 309/2025 (Requerimento de Prejudicialidade), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n.º 4.547, de 2021". | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 03/12/2025 | Comissão de Saúde (CSAUDE) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o requerimento nº 309/2025,da Sra. Ana Paula Lima que requer, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n.º 4.547, de 2021. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Realizar o Encaminhamento para SGM - SGM | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 4547/2021 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 03/02/2022 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 4547/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Saúde (CSAUDE) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||
| REQ 309/2025 CSAUDE | Requerimento de Prejudicialidade | 25/11/2025 | Ana Paula Lima | Requer, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n.º 4.547, de 2021. | |||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||
| REQ 87/2022 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 09/02/2022 | Lafayette de Andrada | Requer regime de urgência para apreciação da Projeto de Lei nº 4547/2021, que “Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento de empregadas gestantes que não possam exercer atividades de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância.” | |||||||||||||||||||||||||||