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PL 4546/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1907/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 17/12/2021
Ementa
Institui a Política Nacional de Infraestrutura Hídrica, dispõe sobre a organização da exploração e da prestação dos serviços hídricos e altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/02/2022 Apense-se à(ao) PL-1907/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/04/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 603/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4546/2021, pelo Poder Executivo, que "Institui a Política Nacional de Infraestrutura Hídrica, dispõe sobre a organização da exploração e da prestação dos serviços hídricos e altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000".
17/12/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem n. 701/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Institui a Política Nacional de Infraestrutura Hídrica, dispõe sobre a organização da exploração e da prestação dos serviços hídricos e altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000”.
".
03/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-1907/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
04/02/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 799
11/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 534/2022, pelo Deputado Evair Vieira de Melo  (PP/ES), que "Requer a desapensação do PL 4.546/2021, que “Institui a Política Nacional de Infraestrutura Hídrica”, de autoria do Poder Executivo".
18/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 534/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 534/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 4.546/2021 e n. 1.907/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
09/04/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 603/2003, ao qual esta proposição está apensada.