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PL 4546/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 1907/2015 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
17/12/2021 |
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Ementa |
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Institui a Política Nacional de Infraestrutura Hídrica, dispõe sobre a organização da exploração e da prestação dos serviços hídricos e altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. |
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Indexação |
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Criação, Política Nacional de Infraestrutura Hídrica, organização, exploração, prestação de serviços, serviços hídricos, diretrizes. _Aprimoramento, Infraestrutura hídrica. _ Titularidade, prestador de serviço, Agência reguladora, Política tarifária, regulação, serviços privados, serviços públicos, Regime de concessão, Permissão (administração pública), serviços hídricos. _ Direitos, obrigações, Prestador de serviço, usuário, serviços hídricos.
_ Alteração, Lei de Gestão de Recursos Hídricos, diretrizes, Regime de cessão onerosa, Outorga de direito de uso de recursos hídricos, Política Nacional de Recursos Hídricos.
_ Alteração, Lei da ANA, competência, Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), regulação, fiscalização, serviços hídricos, titularidade, União. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/02/2022 |
Apense-se à(ao) PL-1907/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/04/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 603/2003, ao qual esta proposição está apensada. |
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11/02/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para o PL 603/2003, ao qual esta proposição está apensada. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4546/2021, pelo Poder Executivo, que "Institui a Política Nacional de Infraestrutura Hídrica, dispõe sobre a organização da exploração e da prestação dos serviços hídricos e altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000". |
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17/12/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Mensagem n. 701/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Institui a Política Nacional de Infraestrutura Hídrica, dispõe sobre a organização da exploração e da prestação dos serviços hídricos e altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000”.
". |
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03/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-1907/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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04/02/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 799 |
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11/04/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 534/2022, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer a desapensação do PL 4.546/2021, que “Institui a Política Nacional de Infraestrutura Hídrica”, de autoria do Poder Executivo". |
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18/05/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 534/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 534/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 4.546/2021 e n. 1.907/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se." |
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09/04/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 603/2003, ao qual esta proposição está apensada. |
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11/02/2026 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para o PL 603/2003, ao qual esta proposição está apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4546/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/02/2022 |
Apense-se à(ao) PL-1907/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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PL 4546/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 701/2021 |
Mensagem |
17/12/2021 |
Poder Executivo |
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Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Institui a Política Nacional de Infraestrutura Hídrica, dispõe sobre a organização da exploração e da prestação dos serviços hídricos e altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000”.
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REQ 534/2022 |
Requerimento de Desapensação |
11/04/2022 |
Evair Vieira de Melo |
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Requer a desapensação do PL 4.546/2021, que “Institui a Política Nacional de Infraestrutura Hídrica”, de autoria do Poder Executivo. |
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