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SBT 1 CCJC => PL 3595/2021
Substitutivo
Acessória de:
PL 3595/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Geninho Zuliani - DEM/SP 17/12/2021
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 819 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, com o objetivo de proteger o fiador contra fraude
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP).
Tramitação
Data Andamento
17/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP).