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PL 4534/2021
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tabata Amaral - PSB/SP, Felipe Rigoni - PSL/ES, Fábio Trad - PSD/MS, Alex Manente - CIDADANIA/SP, Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ, Adriana Ventura - NOVO/SP, Carla Dickson - PROS/RN, Roberto de Lucena - PODE/SP, Professora Dayane Pimentel - UNIÃO/BA, Tiago Mitraud - NOVO/MG, Professor Israel Batista - PV/DF, Lucas Gonzalez - NOVO/MG, Rodrigo Agostinho - PSB/SP, Leda Sadala - AVANTE/AP, Alexis Fonteyne - NOVO/SP, Bira do Pindaré - PSB/MA 17/12/2021
Ementa
Acrescenta o Capítulo I - B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Acrescenta o Capítulo I-B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de ato sexual.
Indexação
Alteração, Código Penal, Crime contra a dignidade sexual, tipicidade penal, Condicionamento de Dever de Ofício à Prestação de Ato Sexual, detenção.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/02/2022 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 40/2023/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 03/06/2022 -
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.


21/06/2022 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
17/12/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4534/2021, pelas Deputadaas Tabata Amaral (PSB-SP) e outros, que: "Acrescenta o Capítulo I - B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual.

NOVA EMENTA: Acrescenta o Capítulo I-B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de ato sexual".
03/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
07/02/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/2022 PAG 150
08/02/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
12/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 275/2022, pela Deputada Tabata Amaral  (PSB/SP) e outros, que "Requer a inclusão de coautores ao do do Projeto de Lei 4534 de 2021".
15/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o Requerimento n° 275/2022.
24/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 402/2022, pela Deputada Tabata Amaral  (PSB/SP) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n. 4534/2021 que Acrescenta o Capítulo I - B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual".
27/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
03/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário  (PT/RS).
• Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
14/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Iniciada a Discussão
• Discutiram a Matéria: Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Gervásio Maia (PSB-PB) e Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP).
• Vista conjunta aos Deputados Mário Heringer e Orlando Silva.
20/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
21/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
21/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
22/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/06/2022, Letra A.
08/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 503/2023, pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 968, de 2023 ao Projeto de Lei nº 4534, de 2021, por tratarem de matérias correlatas".
08/03/2023 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 402/2022 da Sra. Tabata Amaral que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n. 4534/2021 que Acrescenta o Capítulo I - B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 402/2022.
08/03/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
• Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Marcos Pollon (PL-MS), Dep. Abilio Brunini (PL-MT), Dep. Bia Kicis (PL-DF) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Carlos Jordy (PL-RJ).
• Aprovado o Projeto de Lei nº 4.534, de 2021.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.534-B/2021).
08/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS).
13/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 40/2023/SGM-P.
18/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 503/2023, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 503/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 4.534/2021 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4534/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/02/2022 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 4534/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4534/2021 Parecer do Relator 03/06/2022 Maria do Rosário Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CCJC => PL 4534/2021 Parecer de Comissão 21/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para o PL 4534/2021.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 4534/2021 Autógrafo 13/03/2023 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 4534/2021 Redação Final 08/03/2023 Maria do Rosário Acrescenta o Capítulo I-B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de ato sexual.
DVT 1 => PL 4534/2021 Declaração de Voto 10/03/2023 Marcos Pollon Senhor Presidente,

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DELCARO QUE, na sessão deliberativa extraordinária do dia 08 de junho de 2023, votei SIM no mérito do PL nº 4534/2021 que Acrescenta o Capítulo I - B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual.
PL 4534/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 275/2022 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 12/03/2022 Tabata Amaral Requer a inclusão de coautores ao do do Projeto de Lei 4534 de 2021
REQ 402/2022 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 24/03/2022 Tabata Amaral Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n. 4534/2021 que Acrescenta o Capítulo I - B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual.
REQ 503/2023 Requerimento de Apensação 08/03/2023 Dani Cunha Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 968, de 2023 ao Projeto de Lei nº 4534, de 2021, por tratarem de matérias correlatas.