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PL 4532/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3079/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Milton Vieira - REPUBLIC/SP 17/12/2021
Ementa
Permite a dedução, do imposto de renda devido, dos valores doados a hospitais públicos por pessoas físicas e jurídicas.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.250 de 1995.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/02/2022 Apense-se à(ao) PL-3079/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Saullo Vianna (UNIÃO-AM), para o PL 3079/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4532/2021, pelo Deputado Milton Vieira  (REPUBLIC/SP), que "Permite a dedução, do imposto de renda devido, dos valores doados a hospitais públicos por pessoas físicas e jurídicas".
03/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3079/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
07/02/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/2022 PAG 146
10/02/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
23/11/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3079/2019
15/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Saullo Vianna (UNIÃO-AM), para o PL 3079/2019, ao qual esta proposição está apensada.