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PLP 214/2021
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 561/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Rigoni - PSL/ES, Tabata Amaral - PSB/SP 17/12/2021
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para instituir parâmetros de controle para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigatoriedade, Lei específica, lei federal, lei estadual, lei distrital, lei municipal, concessão, Incentivo fiscal, Benefício fiscal, Crédito presumido, Anistia tributária, remissão tributária, imposto, taxa, contribuição.
_Requisito, concessão, benefício fiscal, incentivo fiscal, ocorrência, Renúncia fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/02/2022 Apense-se à(ao) PLP-561/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 214/2021, pelas Deputadas Felipe Rigoni  (PSL/ES) e Tabata Amaral  PSB, que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para instituir parâmetros de controle para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais".
03/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-561/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
04/02/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 129
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 214/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/02/2022 Apense-se à(ao) PLP-561/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)