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DVT 1 => REQ 2847/2021
Declaração de Voto
Acessória de:
REQ 2847/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Eduardo Martins - PSC/PR 16/12/2021
Ementa
Declaração de voto com posicionamento contrário (VOTO NÃO) ao regime de urgência para a votação do Projeto de Lei n° 5.497, de 2019, que "altera a Medida Provisória n°  2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 2031".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Paulo Eduardo Martins (PSC/PR).
Tramitação
Data Andamento
16/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Paulo Eduardo Martins  (PSC/PR).