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PL 4522/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Veras - PT/PE |
16/12/2021 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a penhora, arresto e adjudicação de imóveis rurais para destinação à reforma agrária no âmbito das execuções fiscais. |
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Indexação |
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Penhora, arresto, adjudicação, imóvel rural, destinação, reforma agrária, execução, dívida ativa, avaliação, imóvel. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/02/2022 |
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (11) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
25/04/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela rejeição.
23/04/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Padre João. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
20/08/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.522, de 2021; e, no mérito, pela aprovação do PL 4.522/2021, com emenda.
17/09/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4522/2021, pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE), que "Dispõe sobre a penhora, arresto e adjudicação de imóveis rurais para destinação à reforma agrária no âmbito das execuções fiscais". |
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03/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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07/02/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/2022 PAG 139 |
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02/03/2022 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPADR. |
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05/05/2022 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC) |
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06/05/2022 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2022) |
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18/05/2022 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/05/2022 a 18/05/2022). Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão |
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22/03/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR) |
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23/03/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023) |
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12/04/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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25/04/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela rejeição. |
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23/08/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Autor. |
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05/06/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Retirado de pauta por solicitação do Relator. |
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09/04/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Lido o Parecer pelo Deputado Alceu Moreira. |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira e Padre João. |
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14/04/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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23/04/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Apresentação do VTS n. 1 CAPADR (Voto em Separado), pelo Deputado Padre João (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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23/04/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Discutiu a Matéria o Dep. Padre João (PT-MG). |
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• |
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Padre João. |
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28/04/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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28/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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29/04/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS). |
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29/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 30/04/2025 PAG 1928, Letra A. |
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30/04/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/05/2025) |
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20/05/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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20/08/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer da Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.522, de 2021; e, no mérito, pela aprovação do PL 4.522/2021, com emenda. |
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03/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo CONOF. |
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17/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado o Parecer. |
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23/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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À SGM, Ofício nº 149/2025- CFT, comunicando divergência de pareceres |
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23/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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24/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 25/09/2025, Letra B. |
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10/10/2025 |
Secretaria Geral da Mesa - SGM (SGM) |
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Em razão da ocorrência da hipótese prevista no art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, esclarece-se que o Projeto de Lei n. 4.522/2021, que se encontrava sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, está agora sujeito à apreciação do Plenário. |
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14/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4522/2021 Emendas apresentadas |
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PL 4522/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/02/2022 |
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
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PL 4522/2021 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CAPADR => PL 4522/2021 |
Parecer do Relator |
25/04/2023 |
Pedro Lupion |
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Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela rejeição. |
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VTS 1 CAPADR => PL 4522/2021 |
Voto em Separado |
23/04/2025 |
Padre João |
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Dispõe sobre a penhora, arresto e adjudicação de imóveis rurais para destinação à reforma agrária no âmbito das execuções fiscais. |
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PAR 1 CAPADR => PL 4522/2021 |
Parecer de Comissão |
28/04/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
Dispõe sobre a penhora, arresto e adjudicação de imóveis rurais para destinação à reforma agrária no âmbito das execuções fiscais. |
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|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 4522/2021 |
Parecer do Relator |
20/08/2025 |
Camila Jara |
|
Parecer da Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.522, de 2021; e, no mérito, pela aprovação do PL 4.522/2021, com emenda. |
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PAR 1 CFT => PL 4522/2021 |
Parecer de Comissão |
22/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado o parecer. |
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PL 4522/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CAPADR => PL 4522/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
23/08/2023 |
Emanuel Pinheiro Neto |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4522/2021 |
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RPD 2 CAPADR => PL 4522/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
23/08/2023 |
Emanuel Pinheiro Neto |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4522/2021 |
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RPD 3 CAPADR => PL 4522/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/08/2023 |
Carlos Veras |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4522/2021 |
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RPD 4 CAPADR => PL 4522/2021 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
05/06/2024 |
Pedro Uczai |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4522/2021 |
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|
|
RPD 5 CAPADR => PL 4522/2021 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
05/06/2024 |
Pedro Uczai |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4522/2021 |
|
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|
RPD 6 CAPADR => PL 4522/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/06/2024 |
Pedro Uczai |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4522/2021 |
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RPD 7 CAPADR => PL 4522/2021 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/06/2024 |
Pedro Uczai |
|
Requerimento de Votação Nominal - Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4522/2021 |
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|
RPD 8 CAPADR => PL 4522/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/04/2025 |
Marcon |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4522/2021 |
|
|
|
RPD 9 CAPADR => PL 4522/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/04/2025 |
Zé Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4522/2021 |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CFT => PL 4522/2021 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/09/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4522/2021 |
|
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RPD 2 CFT => PL 4522/2021 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/09/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4522/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4522/2021 |
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