Recebimento pela CCJC.
Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação deste, na forma do substitutivo.
16/09/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer.
| PL 4518/2021 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Tabata Amaral - PSB/SP, Felipe Rigoni - PSB/ES, Fábio Trad - PSD/MS, Alex Manente - CIDADANIA/SP, Carla Dickson - PROS/RN, Roberto de Lucena - PODE/SP, Professora Dayane Pimentel - UNIÃO/BA, Professor Israel Batista - PV/DF, Rodrigo Agostinho - PSB/SP, Leda Sadala - AVANTE/AP, Bira do Pindaré - PSB/MA | 16/12/2021 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre os requisitos intelectuais e éticos exigidos pela Constituição Federal para o provimento de cargos públicos nos tribunais, conselhos nacionais e no Poder Executivo. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 15/03/2023 | Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 19/09/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | 05/08/2025 - Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação deste, na forma do substitutivo. 16/09/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Aprovado o Parecer. |
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| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 16/12/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 4518/2021, pelos Deputados Tabata Amaral (PSB/SP) e Felipe Rigoni PSB, que "Dispõe sobre os requisitos intelectuais e éticos exigidos pela Constituição Federal para o provimento de cargos públicos nos tribunais, conselhos nacionais e no Poder Executivo". | |||||||||||||||||||||||
| 02/02/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| 03/02/2022 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CTASP. | |||||||||||||||||||||||
| 03/02/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 1108 | |||||||||||||||||||||||
| 12/03/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 277/2022, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP) e outros, que "Requer a inclusão de coautores ao do do Projeto de Lei 4518 de 2021". | |||||||||||||||||||||||
| 15/03/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Defiro o Requerimento n° 277/2022. | |||||||||||||||||||||||
| 15/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". | |||||||||||||||||||||||
| 24/03/2023 | Comissão de Trabalho (CTRAB) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 015/2023 - COPER. | |||||||||||||||||||||||
| 28/03/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CASP. | |||||||||||||||||||||||
| 22/08/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) | |||||||||||||||||||||||
| 23/08/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2023) | |||||||||||||||||||||||
| 04/09/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2023 a 04/09/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 26/10/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
| 31/10/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentado Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Prof. Paulo Fernando. | |||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Prof. Paulo Fernando. | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Prof. Paulo Fernando. | |||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Prof. Paulo Fernando. | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Rogério Correia e outros. | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rogério Correia e outros. | |||||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer pelo Relator. | |||||||||||||||||||||||
| • | Lida a Complementação de Voto pelo Relator. | |||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Prof. Paulo Fernando. | |||||||||||||||||||||||
| 01/11/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da CVO n. 1 CASP (Complementação de Voto), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). | |||||||||||||||||||||||
| 06/11/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
| 07/11/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||
| 12/03/2024 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) | |||||||||||||||||||||||
| 02/07/2024 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) | |||||||||||||||||||||||
| 10/07/2024 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | O Relator, Dep. Duarte Jr., deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
| 27/03/2025 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
| 05/05/2025 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG). | |||||||||||||||||||||||
| 05/08/2025 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação deste, na forma do substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 06/08/2025 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/08/2025) | |||||||||||||||||||||||
| 20/08/2025 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 06/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 02/09/2025 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 14:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||
| 16/09/2025 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 14:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
| 19/09/2025 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| 19/09/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
| 19/09/2025 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 20/09/2025, Letra A. | |||||||||||||||||||||||