Imprimir

PL 4518/2021
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tabata Amaral - PSB/SP, Felipe Rigoni - PSB/ES, Fábio Trad - PSD/MS, Alex Manente - CIDADANIA/SP, Carla Dickson - PROS/RN, Roberto de Lucena - PODE/SP, Professora Dayane Pimentel - UNIÃO/BA, Professor Israel Batista - PV/DF, Rodrigo Agostinho - PSB/SP, Leda Sadala - AVANTE/AP, Bira do Pindaré - PSB/MA 16/12/2021
Ementa
Dispõe sobre os requisitos intelectuais e éticos exigidos pela Constituição Federal para o provimento de cargos públicos nos tribunais, conselhos nacionais e no Poder Executivo.
Indexação
Requisito intelectual, requisito ético, provimento de cargo público, Tribunais superiores, Tribunais inferiores, conselho de governo, Poder executivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/03/2023 Decisão da Presidência  de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) 05/08/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação deste, na forma do substitutivo.


16/09/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
16/12/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4518/2021, pelos Deputados Tabata Amaral  (PSB/SP) e Felipe Rigoni  PSB, que "Dispõe sobre os requisitos intelectuais e éticos exigidos pela Constituição Federal para o provimento de cargos públicos nos tribunais, conselhos nacionais e no Poder Executivo".
02/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
03/02/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
03/02/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 1108
12/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 277/2022, pela Deputada Tabata Amaral  (PSB/SP) e outros, que "Requer a inclusão de coautores ao do do Projeto de Lei 4518 de 2021".
15/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n° 277/2022.
15/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência  de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
24/03/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 015/2023 - COPER.
28/03/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP.
22/08/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)
23/08/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2023)
04/09/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2023 a 04/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
26/10/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação.
31/10/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião
Apresentado Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Prof. Paulo Fernando.
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Prof. Paulo Fernando.
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Prof. Paulo Fernando.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Prof. Paulo Fernando.
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Rogério Correia e outros.
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rogério Correia e outros.
Lido o Parecer pelo Relator.
Lida a Complementação de Voto pelo Relator.
Vista ao Deputado Prof. Paulo Fernando.
01/11/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apresentação da CVO n. 1 CASP (Complementação de Voto), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
06/11/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Prazo de Vista Encerrado
07/11/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
12/03/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
02/07/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)
10/07/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
O Relator, Dep. Duarte Jr., deixou de ser membro da Comissão
27/03/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/05/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG).
05/08/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG).
Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação deste, na forma do substitutivo.
06/08/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/08/2025)
20/08/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 06/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/09/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 14:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
16/09/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 14:00 Reunião
Aprovado o Parecer.
19/09/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
19/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
19/09/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 20/09/2025, Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4518/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/02/2022 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15/03/2023 Decisão da Presidência  de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".  
PL 4518/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CASP => PL 4518/2021 Parecer do Relator 26/10/2023 Duarte Jr. Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação.
CVO 1 CASP => PL 4518/2021 Complementação de Voto 01/11/2023 Duarte Jr. Altere-se o Projeto de Lei 4.518, de 2021, nos seguintes termos: Modifique-se o art. 2º do Projeto de Lei 4.518, de 2021.
PRL 2 CASP => PL 4518/2021 Parecer do Relator 05/08/2025 Mário Heringer Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação deste, na forma do substitutivo.
SBT 1 CASP => PL 4518/2021 Substitutivo 05/08/2025 Mário Heringer Dispõe sobre os requisitos intelectuais e éticos exigidos pela Constituição Federal para o provimento de cargos públicos nos tribunais, conselhos nacionais e no Poder Executivo.
SBT-A 1 CASP => PL 4518/2021 Substitutivo adotado pela Comissão 19/09/2025 Comissão de Administração e Serviço Público Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 4518/2021
PAR 1 CASP => PL 4518/2021 Parecer de Comissão 19/09/2025 Comissão de Administração e Serviço Público Parecer da Comissão  (CASP) ao PL 4518/2021
PL 4518/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CASP => PL 4518/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 31/10/2023 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4518/2021
RPD 2 CASP => PL 4518/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 31/10/2023 Prof. Paulo Fernando Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4518/2021
RPD 3 CASP => PL 4518/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 31/10/2023 Prof. Paulo Fernando Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4518/2021
RPD 4 CASP => PL 4518/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 05/12/2023 Coronel Meira Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4518/2021
RPD 5 CASP => PL 4518/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/12/2023 Coronel Meira Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4518/2021
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 277/2022 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 12/03/2022 Tabata Amaral Requer a inclusão de coautores ao do do Projeto de Lei 4518 de 2021