PL 4517/2021

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 11096/2018

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Tabata Amaral - PSB/SP, Felipe Rigoni - PSB/ES, Fábio Trad - PSD/MS, Alex Manente - CIDADANIA/SP, Adriana Ventura - NOVO/SP, Carla Dickson - PROS/RN, Roberto de Lucena - PODE/SP, Professora Dayane Pimentel - UNIÃO/BA, Tiago Mitraud - NOVO/MG, Professor Israel Batista - PV/DF, Lucas Gonzalez - NOVO/MG, Rodrigo Agostinho - PSB/SP, Leda Sadala - AVANTE/AP, Alexis Fonteyne - NOVO/SP, Bira do Pindaré - PSB/MA

16/12/2021

Ementa

Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para incluir novas possibilidades de sanções administrativas em decorrência da prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/02/2022

Apense-se à(ao) PL-11096/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/05/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 1588/2020, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/12/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4517/2021, pelos Deputados Tabata Amaral (PSB/SP) e Felipe Rigoni PSB, que "Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para incluir novas possibilidades de sanções administrativas em decorrência da prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira".

02/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-11096/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

03/02/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

03/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 1104

12/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 278/2022, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP) e outros, que "Requer a inclusão de coautores ao do do Projeto de Lei 4517 de 2021".

15/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro o Requerimento n° 278/2022.

04/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Recebimento pela CASP, apensado ao PL-11096/2018

21/05/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 1588/2020, ao qual esta proposição está apensada.