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PL 4517/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 11096/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tabata Amaral - PSB/SP, Felipe Rigoni - PSB/ES, Fábio Trad - PSD/MS, Alex Manente - CIDADANIA/SP, Adriana Ventura - NOVO/SP, Carla Dickson - PROS/RN, Roberto de Lucena - PODE/SP, Professora Dayane Pimentel - UNIÃO/BA, Tiago Mitraud - NOVO/MG, Professor Israel Batista - PV/DF, Lucas Gonzalez - NOVO/MG, Rodrigo Agostinho - PSB/SP, Leda Sadala - AVANTE/AP, Alexis Fonteyne - NOVO/SP, Bira do Pindaré - PSB/MA 16/12/2021
Ementa
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para incluir novas possibilidades de sanções administrativas em decorrência da prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira.
Indexação
Alteração, Lei Anticorrupção, sanção, pessoa jurídica, corrupção, Ato lesivo à administração pública nacional, Ato lesivo à administração pública estrangeira, impedimento, contrato, licitação, Administração Pública, proibição, parcelamento, tributo federal, cancelamento, incentivo fiscal, subsídio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/02/2022 Apense-se à(ao) PL-11096/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/05/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 1588/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/12/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4517/2021, pelos Deputados Tabata Amaral  (PSB/SP) e Felipe Rigoni  PSB, que "Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para incluir novas possibilidades de sanções administrativas em decorrência da prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira".
02/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-11096/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
03/02/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
03/02/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 1104
12/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 278/2022, pela Deputada Tabata Amaral  (PSB/SP) e outros, que "Requer a inclusão de coautores ao do do Projeto de Lei 4517 de 2021".
15/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n° 278/2022.
04/04/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-11096/2018
21/05/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 1588/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4517/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/02/2022 Apense-se à(ao) PL-11096/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 4517/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 278/2022 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 12/03/2022 Tabata Amaral Requer a inclusão de coautores ao do do Projeto de Lei 4517 de 2021