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PL 4511/2021
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Origem: PL 790/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Donizeti Nogueira - PT/TO 16/12/2021
Ementa
Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o financiamento e a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural.
Indexação
Alteração, Lei Federal, finalidade crédito rural, garantia, universalização, acesso, produtor rural, organização, serviços públicos, serviços privados, assistência técnica, extensão rural, oferta, linha de crédito. _Vinculação, Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR). _Conselho Monetário Nacional (CMN), controle, recursos, inclusão, dotação orçamentária, custeio, serviços, assistência técnica, extensão rural. _Alteração, Lei da Política Agrícola, fundamentação, Política agrícola, garantia, produtor rural, acesso, crédito rural, assistência técnica, extensão rural. _Finalidade, política agrícola, estímulo, desenvolvimento científico, desenvolvimento tecnológico, inovação, eficiencia, produção. _Integração, Instituição, organização, atuação, interesse, produtor rural. _Crédito rural, custeio, contratação, assistência técnica, extensão rural, produção, extrativismo, comercialização, produto agropecuário. _Crédito rural, agricultor familiar, contratação, serviços privados, assistência técnica, extensão rural, taxa de juros.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/02/2022 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/10/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 25/10/2024 PAG 214, Letra B.
12/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/11/2024 22:18:00. Foi apresentado um recurso.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 23/11/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Josias Gomes (PT-BA), pela aprovação.


14/12/2022 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 13/09/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.


16/10/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
16/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 812/21 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 790, de 2015, de autoria do Senador Donizeti Nogueira, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o financiamento e a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural.
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4511/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o financiamento e a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural".
02/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
03/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
07/02/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/2022 PAG 130
02/03/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
05/05/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Josias Gomes (PT-BA)
06/05/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2022)
18/05/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/05/2022 a 18/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
23/11/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Josias Gomes (PT/BA).
• Parecer do Relator, Dep. Josias Gomes (PT-BA), pela aprovação.
30/11/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Retirado de pauta, de ofício.
14/12/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Discutiram a Matéria: Dep. João Daniel (PT-SE) e Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG).
• Aprovado o Parecer.
19/12/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CAPADR, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
21/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 22/12/2022, Letra A.
26/12/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
17/05/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP)
18/05/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2023)
01/06/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Jilmar Tatto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
07/03/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ)
13/09/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
19/09/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo da CONOF
16/10/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
24/10/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 25/10/2024 PAG 214, Letra B.
25/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 28/10/2024).
05/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REC n. 22/2024 (Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)), pelo Deputado Joseildo Ramos (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Nos termos dos arts. 132, §2º, combinado com o art. 144, caput, ambos do RICD, apresento o presente recurso contra parecer terminativo de comissão ao Projeto de Lei nº 4511/2021 (Senado Federal - Donizeti Nogueira), que “Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o financiamento e a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural”".
12/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/11/2024 22:18:00. Foi apresentado um recurso.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4511/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/02/2022 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
03/02/2022 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 4511/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 4511/2021 Parecer do Relator 23/11/2022 Josias Gomes Parecer do Relator, Dep. Josias Gomes (PT-BA), pela aprovação.
PAR 1 CAPADR => PL 4511/2021 Parecer de Comissão 19/12/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o financiamento e a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 4511/2021 Parecer do Relator 13/09/2024 Sargento Portugal Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 4511/2021 Parecer de Comissão 23/10/2024 Comissão de Finanças e Tributação Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o financiamento e a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural.
PL 4511/2021    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 22/2024 Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) 05/11/2024 Joseildo Ramos Nos termos dos arts. 132, §2º, combinado com o art. 144, caput, ambos do RICD, apresento o presente recurso contra parecer terminativo de comissão ao Projeto de Lei nº 4511/2021 (Senado Federal - Donizeti Nogueira), que “Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o financiamento e a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural”.