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PDL 1131/2021
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 96/2023
Origem: MSC 738/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 16/12/2021
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de San Marino para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em San Marino, em 31 de março de 2016.
Indexação
Aprovação, ato internacional, Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de San Marino para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária (2016), Brasil, San Marino, cooperação internacional, intercâmbio de informação, combate, fraude fiscal, evasão fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2021 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 96/2023. DOU 20/09/2023 PÁG 03 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 1131/2021, pela RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL, que "Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de San Marino para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em San Marino, em 31 de março de 2016. ".
22/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
22/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2021 PAG 458
30/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
14/02/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
27/04/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
04/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
11/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
11/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
11/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
12/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 13/05/2022 PAG 532, Letra A.
19/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
24/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury  (PSDB/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
07/07/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
07/07/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
03/08/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/08/2022, Letra B.
07/11/2022 Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
08/11/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/11/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/11/2022 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.131, de 2021.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 1.131-C/2021).
10/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 588/2022/SGM-P.
10/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
19/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 96/2023. DOU 20/09/2023 PÁG 03 COL 02.
20/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 871/2023-SF que comunica remessa de cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 96, de 2023 - PDL 1131/2021.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 1131/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2021 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
PDL 1131/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDL 1131/2021 Parecer do Relator 24/05/2022 Eduardo Cury Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDL 1131/2021 Parecer de Comissão 07/07/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de San Marino para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em San Marino, em 31 de março de 2016.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PDL 1131/2021 Parecer do Relator 04/05/2022 Eduardo Cury Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CFT => PDL 1131/2021 Parecer de Comissão 11/05/2022 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o parecer.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PDL 1131/2021 Autógrafo 10/11/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PDL 1131/2021 Redação Final 10/11/2022 Eduardo Cury Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de San Marino para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em San Marino, em 31 de março de 2016.