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SBT 1 CCJC => PL 4483/2020
Substitutivo
Acessória de:
PL 4483/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilson Marques - NOVO/SC 16/12/2021
Ementa
Altera os artigos 7º e 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o bloqueio de bens e garantir os resultados da ação de improbidade administrativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC).
Tramitação
Data Andamento
16/12/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC).