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PRLP 9 => PL 5829/2019
Parecer Preliminar de Plenário
Acessória de:
PL 5829/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lafayette de Andrada - REPUBLIC/MG 16/12/2021
Ementa
Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes redações.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/12/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 9 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
Tramitação
Data Andamento
16/12/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 9 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada  (REPUBLIC/MG).