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PL 4499/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Pompeo de Mattos - PDT/RS |
16/12/2021 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para estabelecer regramento para prestação de contas de campanha apresentadas extemporaneamente. |
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Indexação |
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Alteração, Lei das Eleições (1997), concessão, certidão, quitação eleitoral, candidato, apresentação, Prestação de contas eleitorais, prazo, registro da candidatura. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/04/2023 |
Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 3.886/2021, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 4.499/2021, que estava apensado ao Projeto de Lei n. 3.886/2021, para submetê-lo ao regime de tramitação ordinário, à apreciação do Plenário e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(mérito e art. 54 do RICD).Publique-se. Arquive-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.499/2021: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 3.886/2021, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 4.499/2021, que estava apensado ao Projeto de Lei n. 3.886/2021, para submetê-lo ao regime de tramitação ordinário, à apreciação do Plenário e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(mérito e art. 54 do RICD).Publique-se. Arquive-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.499/2021: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 4499/2021 (1) |
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PL 4545/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/12/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4499/2021, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para estabelecer regramento para prestação de contas de campanha apresentadas extemporaneamente". |
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02/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-3886/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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03/02/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/2022 PAG 1054 |
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04/02/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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12/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação deste do PL 3886/2021, por ter sido o último retirado pelo Autor. |
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Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 3.886/2021, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 4.499/2021, que estava apensado ao Projeto de Lei n. 3.886/2021, para submetê-lo ao regime de tramitação ordinário, à apreciação do Plenário e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(mérito e art. 54 do RICD).Publique-se. Arquive-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.499/2021: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]. |
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13/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4545/2024. |
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Apensação da proposição PL-4545/2024 à proposição PL-4499/2021. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4499/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/02/2022 |
Apense-se à(ao) PL-3886/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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12/04/2023 |
Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 3.886/2021, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 4.499/2021, que estava apensado ao Projeto de Lei n. 3.886/2021, para submetê-lo ao regime de tramitação ordinário, à apreciação do Plenário e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(mérito e art. 54 do RICD).Publique-se. Arquive-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.499/2021: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)].
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