PLP 211/2021

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sidney Leite - PSD/AM

16/12/2021

Ementa

Limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil e na garantia dos objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da Constituição Federal.

Indexação

Diretrizes, tributação, Produto essencial, Serviços essenciais, energia, petróleo, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), Telecomunicação, garantia, acesso, população, observância, Princípio da dignidade da pessoa humana.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/02/2022

Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (19)

Destaques (8)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (20)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (14)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 211/2021, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil e na garantia dos objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da Constituição Federal".

02/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

03/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/22 PAG 340

17/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-18/2022.

27/04/2022

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI, com a proposição PLP-18/2022 apensada.

18/05/2022

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 18/2022, por ter sido aprovado o REQ 804/2022 que está apensado ao primeiro.

19/05/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 813/2022, pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE), que "Requer a revisão de despacho no
sentido de desapensar o Projeto de Lei
Complementar nº 18 de 2022 do
Projeto de Lei Complementar nº 211 de
2021".

19/05/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/05/2022

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA)

20/05/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCTCI, Mem. nº 91/22 informando recolhimento de proposição.

23/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 813/2022, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 813/2022, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei Complementar n. 18/2022 e 211/2021 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

24/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 841/2022, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requeiro, nos termos do inciso I, do art. 139 e no art. 142 do Regimento Interno, apensar a tramitação do PLP nº 23 de 2021 ao PLP nº 211 de 2021, por tratarem de temas similares e de relevância com relação aos tributos incidentes sobre os bens essenciais, especialmente petróleo e combustíveis, bem como altera os critérios de alíquotas do ICMS dos combustíveis. ".

•

Despacho exarado no Requerimento n. 841/2022, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 841/2022 tendo em vista a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar n. 23/2021 ocorrida em 13/10/2021. Publique-se."

24/05/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA).

25/05/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; não: 247; total: 351.

•

Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

•

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação do PLP nº 18, de 2022, apensado, e pela rejeição do PLP nº 211, de 2021, principal, e dos PLP's nºs 72, de 2022 e 73, de 2022, apensados.

•

Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Minas e Energia.

•

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação do PLP nº 18, de 2022, apensado, e pela rejeição do PLP nº 211, de 2021, principal, e dos PLP's nºs 72, de 2022 e 73, de 2022, apensados.

•

Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública da União, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do PLP nº 211, de 2021 e dos apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 18, de 2022, apensado, na forma do Substitutivo, e pela rejeição do PLP nº 211, de 2021, principal, e dos PLP's nºs 72, de 2022 e 73, de 2022, apensados.

•

Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PLP nº 211/2021, de todos os apensados e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 113; não: 263; total: 376.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Christino Aureo (PP-RJ), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Weliton Prado (PROS-MG), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Sidney Leite (PSD-AM), Dep. Airton Faleiro (PT-PA), Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Tiago Dimas (PODE-TO) e Dep. Alencar Santana (PT-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de n°s 1 a 13.

•

Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

•

Parecer às emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário.

•

Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Minas e Energia.

•

Parecer às emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela pela rejeição das Emendas de Plenário.

•

Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer às emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela pela não implicação financeira ou orçamentária das Emendas de Plenário em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública da União, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, voto pela rejeição das Emendas de Plenário.

•

Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Rrenato Queiroz (PSD-RR).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 77; não: 298; abstenção: 2; total: 377.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).

•

Aprovado o Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022.. Sim: 403; não: 10; abstenção: 2; total: 415.

•

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

•

Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

•

Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo. Sim: 116; não: 273; abstenção: 2; total: 391.

•

Votação do DTQ 18: PCdoB: Emenda de Plenário nº 11 apresentada ao PLP 211/21 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 11. Sim: 124; não: 239; abstenção: 1; total: 364.

•

Votação do DTQ 19: PSB: emenda de plenário nº 8 apresentada ao PLP 18/2022 (apensado ao PLP 211/2021). (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 8. Sim: 131; não: 215; abstenção: 1; total: 347.

•

Votação do DTQ 20: MDB: Emenda de Plenário 13, ao PLP 211/21 (art. 161, II).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Valtenir Pereira (MDB-MT) e Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 13. Sim: 229; não: 165; total: 394.

•

Votação do DTQ 2: PSOL: Emenda de Plenário nº 2 apresentada ao PLP 211/21 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 2. Sim: 123; não: 248; abstenção: 2; total: 373.

•

Votação do DTQ 10: PT: Emenda de Plenário nº 10 apresentada ao PLP 211/21 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 10. Sim: 117; não: 257; abstenção: 1; total: 375.

•

Votação do DTQ 11: PT: Emenda de Plenário nº 7 apresentada ao PLP 211/21 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 7. Sim: 102; não: 251; abstenção: 1; total: 354.

•

Votação do DTQ 16: PT: Emenda de Plenário nº 7, apresentada ao PLP 18/2022 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 7. Sim: 131; não: 238; total: 369.

•

Votação do DTQ 1: PDT: Emenda de Plenário nº 1 apresentada ao PLP 18/22 (art. 161, II).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE) e Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 98; não: 263; total: 361.

•

Votação da Emenda de Redação nº 1.

•

Aprovada a Emenda de Redação n° 1. Sim: 354; não: 4; total: 358.

•

Retirado o DTQ 3: PSB: Destaque para votação em separado do art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 1996, na redação proposta pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei complementar nº 18/2022 (apensado ao PLP nº 211/2021). (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 4: PL: Destaque para votação em separado da expressão “as comunicações” constante do art. 18-A da Lei 5.172/66, alterado pelo art. 1º do substitutivo apresentado pelo relator ao PLP 211/2021, para que sejam suprimidos. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 5: PL: Destaque para votação em separado dos incisos IX e X do art. 3º, da Lei Complementar 87/96, alterados pelo art. 2º do substitutivo apresentado pelo relator ao PLP 211/2021, para que sejam suprimidos. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 6: PL: Destaque para votação em separado do art. 6º do substitutivo apresentado pelo relator ao PLP 211/2021, para que seja suprimido. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 7: PL: destaque para votação em separado do art. 3º da Lei Complementar 87/96, alterado pelo art. 2º do substitutivo apresentado pelo relator ao PLP 211/2021, para que seja suprimido. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 8: PL: Emenda de Plenário nº 4 apresentada ao PLP 211/21 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 9: PCdoB: Emenda de Plenário nº 9 apresentada ao PLP 211/21 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 12: PT: Emenda de Plenário nº 5 apresentada ao PLP 211/21 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 13: PSB: destaque para votação em separado da expressão “ocorridas no exercício de 2022” constante do art. 3º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei complementar nº 18/2022 (apensado ao PLP nº 211/2021) e, por decorrência, o § 3º do Art. 3º do mesmo substitutivo. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 14: PL: destaque para votação em separado da expressão “ocorridas no exercício de 2022” constante do art. 3º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei complementar nº 211/2021, para fins de supressão. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 15: PL: destaque para votação em separado do §3º do art. 3º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei complementar nº 211/2021, para fins de supressão. (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 17: PSB: destaque para votação em separado do § 3º do Art. 3º constante do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei complementar nº 18/2022 (apensado ao PLP nº 211/2021). (art. 161, I).

•

Inadmitido o DTQ 21: PSD: Emenda de Plenário nº 3 apresentada ao PLP 211/21 (art. 161, II).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 18-A/2022).

25/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 877/2022, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requeiro, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 211/2021, que limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil e na garantia dos objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da Constituição Federal. ".

•

Desapensação deste do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/5/2022 - 13h55 - 70ª Sessão).

25/05/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 211/2021 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => PLP 211/2021

24/05/2022

André Figueiredo

Destaque de Emenda - PLP 211/2021

DTQ 2 => PLP 211/2021

24/05/2022

Sâmia Bomfim

Destaque de Emenda - PLP 211/2021

DTQ 3 => PLP 211/2021

25/05/2022

Bira do Pindaré

Destaque para Votação em Separado - PLP 211/2021

DTQ 4 => PLP 211/2021

25/05/2022

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PLP 211/2021

DTQ 5 => PLP 211/2021

25/05/2022

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PLP 211/2021

DTQ 6 => PLP 211/2021

25/05/2022

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PLP 211/2021

DTQ 7 => PLP 211/2021

25/05/2022

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PLP 211/2021

DTQ 8 => PLP 211/2021

25/05/2022

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - PLP 211/2021

DTQ 9 => PLP 211/2021

25/05/2022

Renildo Calheiros

DTQ 10 => PLP 211/2021

25/05/2022

Reginaldo Lopes

Destaque de Emenda - PLP 211/2021

DTQ 11 => PLP 211/2021

25/05/2022

Reginaldo Lopes

DTQ 12 => PLP 211/2021

25/05/2022

Reginaldo Lopes

Destaque de Emenda - PLP 211/2021

DTQ 13 => PLP 211/2021

25/05/2022

Bira do Pindaré

Destaque para Votação em Separado - PLP 211/2021

DTQ 14 => PLP 211/2021

25/05/2022

Altineu Côrtes

DTQ 15 => PLP 211/2021

25/05/2022

Altineu Côrtes

DTQ 16 => PLP 211/2021

25/05/2022

Reginaldo Lopes

Destaque de Emenda - PLP 211/2021

DTQ 17 => PLP 211/2021

25/05/2022

Bira do Pindaré

DTQ 18 => PLP 211/2021

25/05/2022

Renildo Calheiros

DTQ 19 => PLP 211/2021

25/05/2022

Bira do Pindaré

DTQ 20 => PLP 211/2021

25/05/2022

Hildo Rocha

Emenda de Plenário nº 13

DTQ 21 => PLP 211/2021

25/05/2022

Antonio Brito

Destaque de Emenda - PLP 211/2021

PLP 211/2021 Emendas apresentadas

PLP 211/2021 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/02/2022

PLP 211/2021 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PLP 211/2021

Parecer às Emendas de Plenário

25/05/2022

Elmar Nascimento

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCTCI => PLP 211/2021

Parecer às Emendas de Plenário

25/05/2022

Elmar Nascimento

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CFT => PLP 211/2021

Parecer às Emendas de Plenário

25/05/2022

Elmar Nascimento

SBT 1 CFT => PLP 211/2021

Substitutivo

25/05/2022

Elmar Nascimento

Comissão de Minas e Energia (CME)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CME => PLP 211/2021

Parecer às Emendas de Plenário

25/05/2022

Elmar Nascimento

Parecer às emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela pela rejeição das Emendas de Plenário.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PLP 211/2021

Parecer Proferido em Plenário

25/05/2022

Elmar Nascimento

PPP 1 CCTCI => PLP 211/2021

Parecer Proferido em Plenário

25/05/2022

Elmar Nascimento

PPP 1 CFT => PLP 211/2021

Parecer Proferido em Plenário

25/05/2022

Elmar Nascimento

PPP 1 CME => PLP 211/2021

Parecer Proferido em Plenário

25/05/2022

Elmar Nascimento

PRLP 1 => PLP 211/2021

Parecer Preliminar de Plenário

24/05/2022

Elmar Nascimento

RDF 1 => PLP 211/2021

Redação Final

25/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Redacao Final

PRLP 2 => PLP 211/2021

Parecer Preliminar de Plenário

25/05/2022

Elmar Nascimento

PRLE 1 => PLP 211/2021

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

25/05/2022

Elmar Nascimento

Parecer às Emendas de Plenário no PLP 211/2021

DVT 1 => PLP 211/2021

Declaração de Voto

25/05/2022

David Miranda

Declaração de Voto ao PLP nº 211, de 2021.

DVT 2 => PLP 211/2021

Declaração de Voto

25/05/2022

David Miranda

Declaração de Voto ao PLP nº 211, de 2021.

DVT 3 => PLP 211/2021

Declaração de Voto

25/05/2022

David Miranda

Declaração de Voto ao PLP nº 211, de 2021.

DVT 4 => PLP 211/2021

Declaração de Voto

25/05/2022

David Miranda

Declaração de Voto ao PLP nº 211, de 2021.

DVT 5 => PLP 211/2021

Declaração de Voto

25/05/2022

David Miranda

Declaração de Voto ao PLP nº 211, de 2021.

DVT 6 => PLP 211/2021

Declaração de Voto

25/05/2022

David Miranda

Declaração de Voto ao PLP nº 211, de 2021.

DVT 7 => PLP 211/2021

Declaração de Voto

26/05/2022

Vicentinho Júnior

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa extraordinária (virtual) iniciada às 13:55 do dia 25 de maio de 2022 , na votação nominal do PLP 18/2022- EMENDA DE REDAÇÃO -. votei SIM.

PLP 211/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 813/2022

Requerimento de Desapensação

19/05/2022

Danilo Forte

Requer a revisão de despacho no
sentido de desapensar o Projeto de Lei
Complementar nº 18 de 2022 do
Projeto de Lei Complementar nº 211 de 2021.

REQ 841/2022

Requerimento de Apensação

24/05/2022

Léo Moraes

Requeiro, nos termos do inciso I, do art. 139 e no art. 142 do Regimento Interno, apensar a tramitação do PLP nº 23 de 2021 ao PLP nº 211 de 2021, por tratarem de temas similares e de relevância com relação aos tributos incidentes sobre os bens essenciais, especialmente petróleo e combustíveis, bem como altera os critérios de alíquotas do ICMS dos combustíveis.

REQ 877/2022

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

25/05/2022

Léo Moraes

Requeiro, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 211/2021, que limita a tributação de bens essenciais, com fulcro na Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da República Federativa do Brasil e na garantia dos objetivos fundamentais, dispostos no art. 3º da Constituição Federal.

RPD 1 => PLP 211/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

24/05/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PLP 211/2021

RPD 2 => PLP 211/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

24/05/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 211/2021

RPD 3 => PLP 211/2021

Requerimento de Adiamento da Votação

24/05/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Adiamento da Votação - PLP 211/2021

RPD 4 => PLP 211/2021

Requerimento de Adiamento da Discussão

24/05/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Adiamento da Discussão - PLP 211/2021

RPD 5 => PLP 211/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

25/05/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PLP 211/2021

RPD 6 => PLP 211/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

25/05/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 211/2021

RPD 7 => PLP 211/2021