EMP 21 => PL 4728/2020

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Acessória de:

PL 4728/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Félix Mendonça Júnior - PDT/BA e outros

16/12/2021

Ementa

Dispõe sobre mecanismos para permitir a regularização fiscal e ampliar a possibilidade de instituição de acordos entre a Fazenda Pública e os contribuintes, por meio da reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei no 13.496, de 24 de outubro de 2017; altera a Lei no 13.988, de 14 de abril de 2020, para conceder segurança jurídica à transação e incluir novos instrumentos para extinção de dívidas por meio de acordo; e altera a Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a realizar acordos relativos a processos em fase de cumprimento de sentença.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/12/2021

Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 21 PLEN, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) e outros.

Tramitação

Data

Andamento

16/12/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 21 PLEN, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) e outros.