| PL 4480/2021 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Subtenente Gonzaga - PDT/MG | 16/12/2021 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para definir como crime comum os praticados no âmbito da violência doméstica. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 02/02/2022 | Apense-se à(ao) PL-2117/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 07/12/2023 | Plenário (PLEN) Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.117, de 2021, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Sessão Deliberativa Extraordinária de 06/12/2023 - 13h55 - 261ª Sessão). Esta proposição e as demais apensadas ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD. |
||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 16/12/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 4480/2021, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG), que "Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para definir como crime comum os praticados no âmbito da violência doméstica". | ||||||||||||||||||||||
| 02/02/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-2117/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| 07/02/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/2022 PAG 70 | ||||||||||||||||||||||
| 08/02/2022 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CMULHER. | ||||||||||||||||||||||
| 30/08/2023 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CREDN, apensado ao PL-2117/2021 | ||||||||||||||||||||||
| 04/12/2023 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4176/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para o Projeto de Lei nº 4480/2021, de autoria do Deputado Subtenente Gozaga, que “Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para definir como crime comum os praticados no âmbito da violência doméstica” ". |
||||||||||||||||||||||
| 05/12/2023 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), para o PL 2117/2021, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||
| 06/12/2023 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 4176/2023 da Sra. Professora Goreth e outros que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para o Projeto de Lei nº 4480/2021, de autoria do Deputado Subtenente Gozaga, que “Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para definir como crime comum os praticados no âmbito da violência doméstica”. | ||||||||||||||||||||||
| 07/12/2023 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.117, de 2021, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Sessão Deliberativa Extraordinária de 06/12/2023 - 13h55 - 261ª Sessão). Esta proposição e as demais apensadas ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD. |
||||||||||||||||||||||
| 07/12/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desapensação deste do PL nº 2.117, de 2021, proposição principal, em face da aprovação da matéria, em Plenário, na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.117, de 2021, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. | ||||||||||||||||||||||