SBT-A 1 CSPCCO => PL 2688/2019

Substitutivo adotado pela Comissão

Acessória de:

PL 2688/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

16/12/2021

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica e da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências, com a finalidade de regular a abrangência do direito ao porte de arma, inclusive a bordo de aeronaves e estabelecer procedimentos de embarque armado e despacho de arma de fogo e munições a bordo de aeronaves, em voo doméstico regular, em todos os aeroportos domésticos e internacionais do território nacional.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/12/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Tramitação

Data

Andamento

16/12/2021

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

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Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.