EMC 1 CCJC => PL 3293/2021

Emenda na Comissão

Acessória de:

PL 3293/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Tadeu Alencar - PSB/PE

15/12/2021

Ementa

Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/12/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB/PE).

Tramitação

Data

Andamento

15/12/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB/PE).