PDL 1125/2021

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Filipe Barros - PSL/PR

15/12/2021

Ementa

Susta a aplicação da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 913 do Distrito Federal, proferida pelo Ministro Roberto Barroso.

Explicação da Ementa

Susta a aplicação da Medida Cautelar que determina a adoção do comprovante de vacinação para quem queira adentrar o território nacional.

Indexação

Sustação, Medida cautelar, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, exigência, comprovação, vacina, pandemia, coronavírus, viajante, Passaporte Sanitário de Covid-19.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/12/2021

Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1125/2021, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Susta a aplicação da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 913 do Distrito Federal, proferida pelo Ministro Roberto Barroso. ".

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/12/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1125/2021, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Susta a aplicação da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 913 do Distrito Federal, proferida pelo Ministro Roberto Barroso. ".