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EMC 93 PL646119 => PL 6461/2019

Emenda na Comissão

Acessória de:

PL 6461/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pedro Uczai - PT/SC

15/12/2021

Ementa

EMENDA DE COMISSÃO Nº   Modifique-se os artigos 39, 43, 44 e 45 do projeto, nos seguintes termos: “Art. 39. Não é permitida a compensação ou a prorrogação do trabalho do aprendiz.” “Art. 43. Não excedendo de 06 (seis) horas diárias o trabalho, será concedido pelo empregador intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.” “Art. 44. Durante a jornada de trabalho do aprendiz poderão ser desenvolvidas atividades teóricas e práticas ou apenas uma delas, nos limites dos parâmetros estabelecidos no programa, bem como no contrato de aprendizagem.” “Art. 45................................................................... Parágrafo único: É vedada a fixação de horários de trabalho variáveis durante o contrato de aprendizagem.”

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/12/2021

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6461, de 2019, do Sr. André de Paula e outros, que "Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências" (PL646119) Apresentação da Emenda na Comissão n. 93 PL646119, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC).

Tramitação

Data

Andamento

15/12/2021

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6461, de

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Apresentação da Emenda na Comissão n. 93 PL646119, pelo Deputado Pedro Uczai  (PT/SC).