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EMC 72 PL646119 => PL 6461/2019

Emenda na Comissão

Acessória de:

PL 6461/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pedro Uczai - PT/SC

15/12/2021

Ementa

EMENDA DE COMISSÃO Nº   Altere-se o art. 15 do projeto, que passa a constar com a seguinte redação: “Art. 15. O contrato de aprendizagem, pactuado pelo aprendiz, pelo estabelecimento cumpridor da cota de aprendizagem e pela entidade qualificadora, nos termos deste Estatuto, deve conter, no mínimo, as seguintes informações para o pleno atendimento à legislação: I – o termo inicial e final, obrigatoriamente coincidentes com o prazo do curso de aprendizagem; ................................................................................................ VI – calendário e local de execução das atividades e das aulas teóricas e práticas do programa de aprendizagem; e VII - descrição das atividades práticas que o aprendiz desenvolverá durante o curso de aprendizagem.”

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/12/2021

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6461, de 2019, do Sr. André de Paula e outros, que "Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências" (PL646119) Apresentação da Emenda na Comissão n. 72 PL646119, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC).

Tramitação

Data

Andamento

15/12/2021

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6461, de

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Apresentação da Emenda na Comissão n. 72 PL646119, pelo Deputado Pedro Uczai  (PT/SC).