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EMC 63 PL646119 => PL 6461/2019 |
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Emenda na Comissão |
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Acessória de: |
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PL 6461/2019 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Pedro Uczai - PT/SC |
15/12/2021 |
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Ementa |
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EMENDA DE COMISSÃO Nº
Acrescente-se parágrafos ao art. 1º do projeto, com o seguinte texto:
Art. 1º. ............................................
§1º. O direito à profissionalização do aprendiz estabelecido nesta Lei está previsto no artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
§2º. À Aprendizagem Profissional se aplicam as regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, no que não forem incompatíveis com esta lei. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/12/2021 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6461, de 2019, do Sr. André de Paula e outros, que "Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências" (PL646119)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 63 PL646119, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC). |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/12/2021 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6461, de |
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Apresentação da Emenda na Comissão n. 63 PL646119, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC). |
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