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EMC 59 PL646119 => PL 6461/2019

Emenda na Comissão

Acessória de:

PL 6461/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pedro Uczai - PT/SC

15/12/2021

Ementa

EMENDA DE COMISSÃO Nº   Modifique-se os incisos I e II do § 1º e o §2º do art. 7º do projeto, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º ............................................. §1º Ao menor de 18 (dezoito) anos empregado aprendiz, é vedado trabalho: I – noturno, nos termos da legislação vigente; II – perigoso e insalubre, nos termos da legislação vigente; ................................................................... § 2º Para fins desta lei, entende-se como perigoso o trabalho que oferece risco ou ameaça à vida do trabalhador e, como insalubre, aquele que oferece risco ou prejuízo à saúde deste, conforme a normatização vigente. ........................................................................................................................”

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/12/2021

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6461, de 2019, do Sr. André de Paula e outros, que "Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências" (PL646119) Apresentação da Emenda na Comissão n. 59 PL646119, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC).

Tramitação

Data

Andamento

15/12/2021

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6461, de

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Apresentação da Emenda na Comissão n. 59 PL646119, pelo Deputado Pedro Uczai  (PT/SC).