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SBT 1 CTASP => PL 5670/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 5670/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Vicente Caleffi - PSD/RS 15/12/2021
Ementa
Acrescenta o art. 442-B à Consolidação das Leis do Trabalho e altera seu art. 468 para dispor sobre o trabalho multifuncional
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/12/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Paulo Vicente Caleffi (PSD-RS).
Tramitação
Data Andamento
15/12/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Paulo Vicente Caleffi (PSD-RS).