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PL 4462/2021
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rejane Dias - PT/PI 15/12/2021
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para criar o Benefício de Proteção à Mulher e a loteria de prognósticos numéricos denominada "Mulher-de-Sorte".
Indexação
Alteração, Lei Maria da Penha, criação, Benefício de Proteção à Mulher, critério, concessão, valor, Salário mínimo, mulher, vítima, violência doméstica. _ Criação, concurso de prognóstico, loteria, Mulher-de-sorte, Alteração, Lei Federal, critério, destinação, recursos, loteria, Mulher-de-sorte.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/02/2022 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/06/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD 08/06/2024 PÁG 124, Letra B.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) 07/11/2023 -
Parecer da relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), pela aprovação, com Substitutivo.


08/11/2023 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 08/05/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.462/2021, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.462/2021, e do Substitutivo adotado pela Comissão pela CMULHER, com subemenda.


05/06/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
15/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4462/2021, pela Deputada Rejane Dias  (PT/PI), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para criar o Benefício de Proteção à Mulher e a loteria de prognósticos numéricos denominada 'Mulher-de-Sorte'".
02/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
07/02/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/2022 PAG 48.
08/02/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER.
25/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Designada Relatora, Dep. Marina Santos (REPUBLIC-PI)
26/05/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2022)
08/06/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2022 a 08/06/2022 20:36:00). Não foram apresentadas emendas.
08/07/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Marina Santos (REPUBLIC/PI).
• Parecer da Relatora, Dep. Marina Santos (REPUBLIC-PI), pela aprovação, com emenda.
19/10/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Devolvida à Relatora, Dep. Marina Santos (REPUBLIC-PI), para reexame.
31/01/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Marina Santos, deixou de ser membro da Comissão
24/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG)
25/08/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/08/2023)
05/09/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
05/10/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).
• Parecer da relatora, Dep. Nely Aquino, pela aprovação, com Substitutivo.
09/10/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/10/2023)
25/10/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/10/2023 a 25/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/11/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Apresentação do PRL n. 3 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).
• Parecer da relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), pela aprovação, com Substitutivo.
08/11/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião
• Lido o Parecer pela Relatora
• Aprovado o Parecer.
14/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 15/11/2023, Letra A.
16/11/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
21/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
22/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/12/2023)
21/03/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
02/05/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 4.462, de 2021, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher), com Substitutivo; e no mérito, pela aprovação da Projeto de Lei nº 4.462, de 2021, e do Substitutivo adotado pela  CMulher, com Substitutivo.
06/05/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para reexame.
08/05/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.462/2021, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.462/2021, e do Substitutivo adotado pela Comissão pela CMULHER, com subemenda.
09/05/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo da CONOF
05/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
07/06/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
07/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
07/06/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD 08/06/2024 PÁG 124, Letra B.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4462/2021    Emendas apresentadas
PL 4462/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/02/2022 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 4462/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 4462/2021 Parecer do Relator 02/05/2024 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 4.462, de 2021, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher), com Substitutivo; e no mérito, pela aprovação da Projeto de Lei nº 4.462, de 2021, e do Substitutivo adotado pela  CMulher, com Substitutivo.
SBT 1 CFT => PL 4462/2021 Substitutivo 06/05/2024 Laura Carneiro
PRL 2 CFT => PL 4462/2021 Parecer do Relator 08/05/2024 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.462/2021, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.462/2021, e do Substitutivo adotado pela Comissão pela CMULHER, com subemenda.
PAR 1 CFT => PL 4462/2021 Parecer de Comissão 07/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o parecer
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMULHER => PL 4462/2021 Parecer do Relator 08/07/2022 Marina Santos Parecer da Relatora, Dep. Marina Santos (REPUBLIC-PI), pela aprovação, com emenda.
PRL 2 CMULHER => PL 4462/2021 Parecer do Relator 05/10/2023 Nely Aquino Parecer da relatora, Dep. Nely Aquino, pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 1 CMULHER => PL 4462/2021 Substitutivo 06/10/2023 Nely Aquino
PRL 3 CMULHER => PL 4462/2021 Parecer do Relator 07/11/2023 Nely Aquino Parecer da relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 2 CMULHER => PL 4462/2021 Substitutivo 08/11/2023 Nely Aquino
PAR 1 CMULHER => PL 4462/2021 Parecer de Comissão 13/11/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para criar o Benefício de Proteção à Mulher e a loteria de prognósticos numéricos denominada "Mulher-de-Sorte".
SBT-A 1 CMULHER => PL 4462/2021 Substitutivo adotado pela Comissão 13/11/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para criar o Benefício de Proteção à Mulher e a loteria de prognósticos numéricos denominada "Mulher-de-Sorte".
PL 4462/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CMULHER => PL 4462/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 08/11/2023 Nely Aquino Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para criar o Benefício de Proteção à Mulher e a loteria de prognósticos numéricos denominada "Mulher-de-Sorte".