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EMP 15 => PL 4728/2020
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência
Acessória de:
PL 4728/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Newton Cardoso Jr - MDB/MG e outros 15/12/2021
Ementa
Art. 1º Modifique-se o caput do art. 2º do Projeto de Lei nº 4728, de 2020, no Substitutivo aprovado pelo Senado Federal, que passar a ater a seguinte redação:
“Art. 2º Fica reaberto, até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao da entrada em vigor desta Lei, o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), previsto no § 3º do art. 1º da Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, atendidas as normas da Lei de regência e observadas as condições e modalidades específicas estabelecidas no art. 3º desta Lei.”
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/12/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 15 PLEN, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (MDB/MG) e outros.
Tramitação
Data Andamento
15/12/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 15 PLEN, pelo Deputado Newton Cardoso Jr  (MDB/MG) e outros.