| PL 4450/2021 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 4689/2019 | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Rodrigo Agostinho - PSB/SP, Túlio Gadêlha - PDT/PE, Joenia Wapichana - REDE/RR, Nilto Tatto - PT/SP, Jandira Feghali - PCdoB/RJ, Alessandro Molon - PSB/RJ, Marcelo Freixo - PSB/RJ, Tabata Amaral - PSB/SP, Áurea Carolina - PSOL/MG, David Miranda - PSOL/RJ | 15/12/2021 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre a vedação de registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) de imóveis rurais em áreas protegidas e em florestas públicas não destinadas, da suspensão de validade do CAR em imóveis com desmatamento ilegal e do embargo automático remoto obrigatório no caso de desmatamento ilegal em imóveis rurais e dá outras providências. |
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| Indexação | |||||||||||||||||||||||||
| Proibição, registro, Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), imóvel rural, terras pública, Reserva Legal, Área de Proteção Ambiental (APA), Área de preservação permanente (APP), Unidade de conservação, Floresta pública, ocupação, Grupo indígena, Terras quilombolas, Comunidade tradicional, desmatamento ilegal, cancelamento, inscrição, Cadastro Ambiental Rural (CAR). | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 02/02/2022 | Apense-se à(ao) PL-4689/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
| 12/12/2023 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) Designado Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), para o PL 4689/2019, ao qual esta proposição está apensada. |
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| 29/04/2025 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), para o PL 4689/2019, ao qual esta proposição está apensada. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 15/12/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 4450/2021, pelo Deputado Rodrigo Agostinho (PSB/SP) e outros, que "Dispõe sobre a vedação de registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) de imoveis rurais em áreas protegidas e em florestas públicas não destinadas, da suspensão de validade do CAR em imóveis com desmatamento ilegal e do embargo automático remoto obrigatório no caso de desmatamento ilegal em imóveis rurais e dá outras providências". Ver inteiro teor atualizado no registro da proposição. | ||||||||||||||||||||||||
| 02/02/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-4689/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| 04/02/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/2022 PAG 768 | ||||||||||||||||||||||||
| 02/03/2022 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CAPADR. | ||||||||||||||||||||||||
| 12/12/2023 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), para o PL 4689/2019, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||||
| 29/04/2025 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), para o PL 4689/2019, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| PL 4450/2021 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 02/02/2022 | Apense-se à(ao) PL-4689/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||