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PDL 1118/2021
Projeto de Decreto Legislativo de Indicação de Autoridade ao TCU
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 38/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal 15/12/2021
Ementa
Escolhe o Senhor Antonio Augusto Junho Anastasia para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do caput do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 22 de abril de 1993.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/12/2021 Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 38/2021. DOU 21/12/21 PÁG 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 796/2021, do Senado Federal, para apreciação da Cãmara dos Deputados, nos termos do disposto no art. 73, § 2º, incido II, da Constituição Federal, o Projeto de Decreto Legislativo n. 1.118, de 2021, constante dos autógrafos em anexo, que "Escolhe o Senhor Antonio Augusto Junho Anastasia para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do caput do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 22 de abril de 1993".
15/12/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1118/2021, pelo Senado Federal, que "Escolhe o Senhor Antonio Augusto Junho Anastasia para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do caput do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 22 de abril de 1993".
15/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
15/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2021 PAG 846
15/12/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único. (EXTRAPAUTA)
• Encerrada a discussão.
• Votação secreta em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.118 de 2021. Sim: 322; não: 18; abstenção: 8; total: 348 (Aprova a indicação do Sr. Antonio Augusto Junho Anastasia para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Fábio Trad
• A matéria vai à promulgação (PDL 1.118-A/2021).
15/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad  (PSD/MS).
16/12/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
16/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.594/2021/SGM-P.
20/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 38/2021. DOU 21/12/21 PÁG 01.
21/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº  872/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.